CONCEDE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o teor do Memorando de nº 23.653/2023-1Doc e o ofício nº031/2023 encaminhado pela Cooperativa de Produção de Material Reciclável de Tangara da Serra - COOPERTAN;

CONSIDERANDO, a redação do artigo 14 da lei orgânica do município de Tangara da Serra-MT, que disciplina o instituto da permissão de uso de bens públicos a terceiros;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedida à COOPERATIVA DE PRODUÇÃO DE MATERIAL RECICLÁVEL DE TANGARÁ DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO – COOPERTAN, devidamente inscrita sob o CNPJ:09.166.938/0001-50, permissão de uso, a título precário e gratuito,de um Ônibus Passageiro, Marca: VOLKSWAGEN, Modelo: 15.190 EOD E.S. ORE, Potência: 185 CV, Placa: OAY 7D38, Cor: AMARELA, ano de fabricação: 2011, Chassi: 9532882W9CR216197, Número do Patrimônio Municipal: 22116, conforme Termo de Permissão de Uso 001/2023 (anexo).

Art. 2º A presente Permissão de Uso é formalizada a título precário, por tempo indeterminando nos seguintes termos:

I- a natureza gratuita da permissão;

II- a finalidade exclusiva do uso do bem pela cooperativa no transporte coletivo dos trabalhadores cooperados que exercem a atividade de coleta de material reciclável na referida cooperativa, contribuindo para a melhoria do meio ambiente e incentivando as políticas públicas de uma sociedade sustentável;

III- a proibição de transferência a qualquer título a quem quer que seja, dos direitos decorrentes da permissão;

IV- a proibição da modificação do uso a qual se destina, sem expressa e estrita concordância da administração;

V- a obrigação da permissionária de zelar pela conservação do bem, e de realizar a sua manutenção, sendo responsável pelos danos ou prejuízos, que nele venha causar e/ou permitir;

VI- a plena rescindibilidade de permissão por ato administrativo do Município, sem que fique com isto obrigado a pagar a permissionária indenização de qualquer espécie.

Art. 3º Fica a permissionária obrigada a realizar a entrega do bem quando:

I - a qualquer momento em que o bem seja necessário à Secretaria Municipal de Educação;

II - quando ocorrer inadimplemento de qualquer das cláusulas do respectivo Termo Administrativo de Permissão de Uso de Bem Público;

III - quando revogada a permissão de uso, em razão do inadimplemento de qualquer dos dispositivos estabelecidos neste decreto ou no termo de permissão.

Art. 4º A Presente permissão de uso de bem público se faz exclusivamente em função do relevante interesse público, em benefício da população do município de tangara da serra-MT, visando a prestação de serviços ligados ao transporte de trabalhadores cooperados que exercem a atividade de coleta de material reciclável na referida cooperativa, contribuindo para a melhoria do meio ambiente e incentivando as políticas públicas de uma sociedade sustentável.

Art. 5º Compete a Secretaria Municipal de Educação, a fiscalização permanente do uso do bem, e do fiel comprimento por parte da permissionária do Termo de Permissão de Uso celebrado, na forma do Anexo Único do presente Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 11 de outubro de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Vagner Constantino Guimarães

Secretário Municipal de Educação

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

TERMO DE PERMISSÃO DE USO 001/2023

TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA – MT E A COOPERATIVA DE PRODUÇÃO DE MATERIAL RECICLÁVEL DE TANGARÁ DA SERRA, ESTADO DO MATO GROSSO – COOPERTAN.

O presente Termo de Permissão de Uso tem por partes de um lado como PERMITENTE a PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA, entidade de administração pública direta, inscrita no CNPJ nº 03.788.239/0001-66, situada na Avenida Brasil, nº 2351, Bairro Jardim Europa, neste município de Tangará da Serra/MT, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. Vander Alberto Masson, e a Secretaria Municipal de Educação, neste ato representada pelo Secretario Municipal Sr. Vagner Constantino Guimarães, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG 5016819 expedida pela SSP/GO;E de outro lado aCOOPERATIVA DE PRODUÇÃO DE MATERIAL RECICLÁVEL DE TANGARÁ DA SERRA, ESTADO DO MATO GROSSO – COOPERTAN,pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 09.166.938/0001-50, localizada na rua 04, Vila Esmeralda, neste município de Tangará da Serra – MT, representada pela Sra. EUDÉSIA ALVES SOARES, CPF 097.206.974-74.

1 – DO OBJETO

1.1 - O presente Termo consiste na permissão de uso de bem público, sendo o veículo abaixo especificado:

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
VEÍCULO	ÔNIBUS PASSAGEIRO
MARCA	VOLKSWAGEN
MODELO	15.190 EOD E.S. ORE
POTÊNCIA	185 CV
CVPLACA	OAY 7D38
COR	AMARELA
ANO DE FABRICAÇÃO	2011
Nº DE CHASSI	9532882W9CR216197
Nº DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL	22116

2 – DA PERMISSÃO DE USO E GESTÃO:

2.1 A presente permissão tem por objetivo apoiar os trabalhadores da Cooperativa de Produção de Material Reciclável de Tangará da Serra, Estado do Mato Grosso – COOPERTAN no município de Tangará da Serra, visando o deslocamento destes trabalhadores, proporcionando transporte coletivo adequado e consequente melhoria da produtividade da cooperativa.

2.2 O bem público descrito neste Termo de Permissão de Uso, destina-se ao uso e gestão da PERMISSIONÁRIA, priorizando a prestação de serviços ligados ao transporte de trabalhadores cooperados que exercem a atividade de coleta de material reciclável na referida cooperativa, contribuindo para a melhoria do meio ambiente e incentivando as políticas públicas de uma sociedade sustentável.

3 – DO USO DO BEM

3.1 O PERMITENTE se obriga a realizar o repasse do bem público citado no item 01 à PERMISSIONÁRIA.

3.2 A PERMISSIONÁRIA se compromete a utilizar o veículo de acordo com as especificações técnicas, sendo responsável por sua conservação, licenciamento anual, multas, taxas em geral que incidam ou venha a incidir, bem como eventuais danos que estes venham a sofrer, por uso indiscriminado ou fora das especificações técnicas.

3.3 O veículo deverá ser guardado na sede da Cooperativa, em local adequado protegido das chuvas e situações que causem desgaste a este, salvo quando não houver sede, onde caberá ao Presidente a responsabilidade dos devidos cuidados.

4 - OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA:

A PERMISSIONÁRIA deverá atender as seguintes obrigações:

4.1 Receber o veículo do município em forma de Permissão de Uso;

4.2 Responsabilizar-se pelos custos com manutenção preventiva e corretiva, revisões, guarda, conservação, despesas com combustíveis, lubrificantes e motorista, inclusive as despesas inerentes aos encargos trabalhistas do motorista, bem como, despesas com eventuais ações trabalhistas, previdenciárias e eventuais danos causados a terceiros pelo condutor do veículo.

4.3 Manter controle contábil de todo tipo de despesa com a execução dos serviços, manutenção, operação e conservação do veículo objeto do Termo de Permissão;

4.4 Apresentar junto a Secretaria Municipal de Educação, relatório:

I - Quadrimestral ou quando solicitado pela Secretaria do uso do veículo, apresentando os serviços programados e os serviços realizados;

II - Quadrimestral ou quando solicitado pela Secretaria da manutenção preventiva, bem como, manutenção de desgaste natural do veículo.

4.5 Caso o veículo venha a se perder, salvo comprovado caso fortuito ou força maior, a PERMISSIONÁRIA será responsabilizada para restituir ao erário os valores iguais ou seu respectivo valor de mercado.

4.6 Responsabilidade civil, jurídica e administrativa, pelos atos de seus empregados e cooperados, bem assim por danos ou prejuízos causados à municipalidade ou a terceiros por si, seus empregados ou cooperados, e ainda por quaisquer danos causados por acidentes, danos ambientais, ainda que fortuitamente serão de responsabilidade da PERMISSIONÁRIA

4.7 Permitir, a qualquer tempo, que a Secretária de Educação fiscalize o uso veículo descrito no Termo de Permissão de Uso;

4.8 Estabelecer critérios homogêneos para o uso do veículo, não se admitindo o favorecimento de determinados cooperados ou grupo, sob pena de revogação da permissão de uso do bem por se revelar contrária ao interesse público;

4.9 Ao fim do Termo de Permissão de Uso, a PERMISSIONÁRIA compromete-se a restituir em perfeito estado de conservação o veículo, considerando a depreciação e o seu tempo de uso.

5 – DOS MOTIVOS DE RESCISÃO

5.1 - São motivos para rescisão do Termo de Permissão de Uso:

I - Constatação pela fiscalização da Secretaria de Educação do cometimento de irregularidade por parte da PERMISSIONÁRIA na destinação e no uso do veículo;

II - Recusa na disponibilização do veículo para vistorias;

III - A não apresentação dos relatórios citados no item 4.4;

IV - Interesse público devidamente justificado;

V – Por mútuo acordo entre as partes.

6 – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:

6.1 O presente Termo de Permissão de Uso do veículo, descrito no item 1.1 deste instrumento, vigorará por prazo indeterminado, contados da data de assinatura deste Termo.

7 – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

7.1 O presente Termo de Permissão de Uso rege-se por meio dos termos do artigo 14, da Lei Orgânica Municipal.

8- DO FORO:

8.1 As questões decorrentes da execução deste instrumento, ou questões que gerem dúvidas ou controvérsias, e que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da cidade de Tangará da Serra-MT, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavra-se o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO em duas vias de igual teor e forma, pelo que são devidamente assinadas por estarem justos e acordados entre os PERMITENTES e a PERMISSIONÁRIA.

Tangará da Serra – MT, 11 de Outubro de 2023.

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA

VANDER ALBERTO MASSON

PREFEITO MUNICIPAL

PERMITENTE

VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PERMITENTE

EUDÉSIA ALVES SOARES

COOPERATIVA DE PRODUÇÃO DE MATERIAL RECICLÁVEL DE TANGARÁ DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO – COOPERTAN

PERMISSIONÁRIA

Testemunhas:

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Nome

CPF:

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Nome

CPF: