PORTARIA N.º215 /2023-GP

DE 10 DE OUTUBRO DE 2.023.

“INSTITUI E NOMEIA A COMISSÃO PARA INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

O Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado De Mato Grosso, THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelos artigos 173 e 174, ambos da Lei Municipal nº093/90:

CONSIDERANDO os princípios da impessoalidade, da moralidade e da legalidade;

CONSIDERANDO O TEMPO DE AUSÊNCIAS das suas atividades de Agente Comunitário de Saúde na Microária PA Porto da senhora MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA, brasileiro, solteira, portador da cédula de identidade RG nº 1973873-0 SSP/MT, inscrito no CPF 016.521.911-43, residente e domiciliado na Comunidade PA Porto Velho – Santa Terezinha-MT, identificado desde de fevereiro de 2022 no prontuário da servidora MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA, matrícula nº. 356, cargo (ACS) Agente Comunitário de Saúde.

CONSIDERANDO que este ato supostamente praticado pela servidora constitui em tese, falta grave passível de punição.

R E S O L V E:

Art. 1º Institui a comissão de (PAD) Processo Administrativo Disciplinar, sob o nº ¿¿¿¿em face da servidora MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA, matrícula nº 356 a fim de seja averiguado os atos irregulares imputados, previstos no art. 167, inciso II e III e artigos 173 e 174 da lei Municipal 093/90, tratando-se do abandono de cargo e da inassiduidade habitual, concedendo a ampla defesa e o devido processo legal, bem como a aplicação da pena cabível, se for caso, conforme documentos comprobatórios que vierem a ser acostado ao PAD em questão.

Art. 2º Nomeia os servidores públicos municipais abaixo relacionados para conduzir o o presente Processo Administrativo Disciplinar com a seguinte conjuntura:

I – Natalia Fernandes (presidente) matricula 439

II – Magno Antônio Gonçalves (secretário) matricula 15.253

III – Pedro Pereira da Silva (membro) matricula 15.222

Art. 3º Considerando o termo de notificação 001/20233 datada do 12 de setembro de 2023 estipulado prazo de 10 dias para manifesto da notificada e sem resposta, determinar a suspensão imediata os vencimentos da servidora MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até que se encerrem os trabalhos da competente Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, conforme art. 173, da Lei Municipal nº. 093/90, ou a aplicabilidade de outras penalidades previstas em Lei.

Art. 4º O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar e de 60 (sessenta) dias a contar da citação da servidora acusada, admitido sua prorrogação por igual período, se as circunstâncias o exigirem.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito em, 10 de outubro de 2.023.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha-MT