“Dispõe sobre o novo horário de expediente da Prefeitura Municipal de Torixoréu-MT e órgãos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, Senhor Thiago Timo Oliveira, no uso de suas atribuições conferidas por lei, em especial a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que se encontra em vigor o Decreto de nº 63/2023, que dispõe sobre a Limitação de Empenho e Movimentação Financeira no âmbito do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO a notória e sucessiva queda de receitas, sobretudo das oriundas do ICMS e FPM;

CONSIDERANDO que esta medida atende as necessidades da administração municipal de redução de gastos, assim como, que não trará prejuízo à continuidade e eficiência na prestação dos serviços públicos;

D E C R E T A :

Art. 1º – Fica estabelecido novo horário de expediente da Prefeitura Municipal de Torixoréu-MT e órgãos do Poder Executivo, que será das 07:00h às 13:00h, do horário de Brasília, de segunda a sexta-feira.

Art. 2º – As disposições contidas no art. 1º, aplicam-se a todas as Secretarias e Departamentos do Poder Executivo de Torixoréu-MT, com exceção das unidades de serviços contínuos e essenciais (como unidades de saúde e escolas) que funcionam em horários próprios fixados pelas secretarias.

Art. 3º – Caberá ao gestor de cada pasta a organização de pessoal para atendimento das demandas internas e externas, assim como, a garantia da continuidade e qualidade dos serviços públicos, sobretudo os de natureza essencial.

Parágrafo único: As Secretarias de Tributos, Administração e Finanças, nos horários em que não houver expediente, funcionarão em regime de plantão.

Art.4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, Estado de Mato Grosso, aos 11 dias do mês de outubro de 2.023.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal