DE 04 OUTUBRO DE 2023

Dispõe sobre a inclusão da Função de Agente de Contratação no Anexo II da Lei Municipal nº 1.176/2013, que estabelece o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Vila Rica – MT e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Vila Rica - MT, Sr. Abmael Borges da Silveira, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica incluída a Função de Agente de Contratação noAnexo II da Lei Municipal nº 1.176/2013, que estabelece o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Vila Rica – MT e dá outras providências, conforme segue:

ANEXO II

FUNÇÃO DE CONFIANÇA

PRIVATIVAS DO PESSOAL DE CARREIRA

ORDEM	DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	SÍMBOLO	GRATIFICAÇÃO	QUANT.
01	Chefe da Administração	FC-1	2.957,98	01
02	Diretor de Departamento Legislativo	FC-2	2.957,98	01
03	Encarregado de Serviços Gerais	FC-3	2.368,50	01
04	Responsável pelo APLIC	FC-4	2.957,98	01
05	Agente de Contratação	FC-5	2.957,98	01

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 04 de outubro de 2023.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024