Processo Administrativo: 001/2023 – Desapropriação

Local: Santa Rita do Trivelato - MT

Lei Municipal: 767, de 19 de maio de 2023

Decreto Municipal: 47, de 28 de julho de 2023

Matrícula: 24.948, Livro 2, 1º Serviço Registral de Nova Mutum - MT

Autuação: 11/08/2023

Assunto: Contranotificação apresentada pelos proprietários.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Trata-se de contranotificação apresentada pelos proprietários do imóvel expropriando, Hedo Mausolf e Loreni de Fátima da Rosa, onde argumentam que o valor oferecido pelo Município de Santa Rita do Trivelato é injusto por se tratar de área que apresenta as seguintes características e benefícios “[...] a) livre de contaminação do solo; b) livre de invasão de terceiros ou ônus de qualquer natureza; c) com transcrição matricular; d) área com excelente localização, topografia plana a pouco ondulada; e) com aptidão para loteamento habitacional e industrial; f) localizada às margens da MT-140 e do outro lado a Avenida Magester, pavimentação urbana já habitada que é um diferencial; g) imóvel privilegiado por estar dentro de município com infraestrutura e à margem de uma rodovia estadual de pavimentação que leva a outras MT’s e BR’s pavimentadas; h) imóvel destinado à exploração agrícola com lavouras de soja e milho, porém localizada na região de expansão de perímetro urbano; i) excelente aptidão para incorporação imobiliária; j) existência de serviços comercias e públicos próximos, como escolas, praça, assistência médica, mercados, apoio agropecuário, lojas, farmácias, dentre outros [...]”. Os proprietários esclareceram, inclusive, que a área é vizinha do “[...] perímetro urbano, com aptidão para loteamentos habitacionais e industrial, e, ainda, com diferencial por estar à margem da Rodovia MT-140 que dá acesso a outras MT’s e BR’s de forma a favorecer consideravelmente a ampliação da área industrial do Município”.

Os proprietários citam que o Município deve considerar o preço da área rural apurada pela avaliação realizada pela Empresa Aliança Imóveis, pois a mesma utilizou como com base de cálculo as vendas de imóveis similares ocorridas na região, e por isso o valor a ser considerado como justo para pagamento da área exproprianda é de R$ 2.357.580,00 (dois milhões trezentos cinquenta e sete mil e quinhentos e oitenta reais), relatando, inclusive, que “[...] a respectiva quantia foi analisada e aprovada pela Câmara Municipal, mediante a Lei Municipal nº 767/2023, atentando-se à avaliação de fls. 56/70, elaborada pela Empresa Aliança Imóveis [...]”.

É o relatório.

Analisando os laudos técnicos de fls. 56/91 constato que a área de terras de 15,7187 hectares (quinze hectares setenta e um ares e oitenta e sete centiares), situada no Município de Santa Rita do Trivelato, realmente apresenta as características mencionadas pelos proprietários na contranotificação juntada às fls. 137/138.

Na verdade, os laudos juntados às fls. 56/91, esclarecem que o imóvel está localizado numa região de crescimento urbano, com potencial para o fim que se destina que é a ampliação do Distrito Industrial e abertura de vias públicas, nos termos da alínea “i” do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Os laudos técnicos descrevem que o imóvel possui topografia, localização e situação ideal para um Parque Industrial, vez que se encontra à margem da Rodovia MT-140, e do outro lado existe rua urbana habitada. Na verdade, o imóvel é propício à transformação organizada e estruturada de uma área rural para um residencial ou industrial urbano.

Verifico que os laudos foram precisos em esclarecer que a área de terras exproprianda tem boa acessibilidade o ano todo em virtude do prolongamento da Avenida Magester, uma das principais vias pavimentadas do Município, ocupada pela circunvizinhança e que dá acesso a mercados, oficinas, órgãos municipais, empresas revendedoras de maquinários e insumos agrícolas, escolas públicas, dentre outros.

É importante esclareço que o Município vem se fortalecendo em virtude da conclusão da rodovia que liga a cidade ao município de Nova Mutum/MT, e, mais recentemente, com a conclusão do asfaltamento do novo traçado da Rodovia MT-140. Logo, há grande possibilidade do Município se desenvolver nos próximos anos, a por isso a Administração Pública necessita planejar seu crescimento com o fito de garantir uma expansão urbana organizada, com infraestrutura básica, em condições de receber construção de moradias, de espaço comercial e industrial, alinhando-se à política de desenvolvimento ordenado do espaço urbano que almeja melhor qualidade de vida dos cidadãos de Santa Rita do Trivelato.

Desta forma, é possível afirmar que a área terras exproprianda atenderá sua finalidade que é a ampliação do distrito industrial e a abertura de vias públicas à luz da alínea “i” do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Agora, com relação ao valor apresentado na contraproposta dos proprietários reporto-me à análise apresentada pela Comissão Especial de Avaliação de Bens Imóveis de Interesse do Município de Santa Rita do Trivelato às fls. 94/96, calculado sob a média de mercado à luz dos laudos de avaliações apresentados, chegando à quantia de R$2.385.328,33 (dois milhões trezentos oitenta e cinco reais trezentos e vinte e oi mil e trinta e três centavos) à título de justa indenização na presente desapropriação. O valor apresentado na contranotificação está de acordo com a Lei Municipal nº 767/2023, corroborando com a análise do pedido.

Com isso, embora tenha-se decidido pela adoção do menor valor encontrado dentre as avaliações, qual seja, R$2.205.100,00 (dois milhões duzentos e cinco mil e cem reais), entendo que a contraposta não deixa de ser vantajosa à Administração Pública, vez que se encontra abaixo do valor apresentado pela Comissão Especial, ainda, para solucionar o presente procedimento de forma amigável, pois se sabe que a intervenção do judiciário pode ser morosa, e o tempo dispendido numa disputa judicial pode ser menos benéfico aos propósitos da política de desenvolvimento urbano do Município.

Assim, considerando o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal de 1988 que prevê a possibilidade de se desapropriar por utilidade, necessidade pública ou interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro. Considerando ainda que o valor citado pelos proprietários está abaixo da média apresentada pela Comissão Especial, decido pela aceitação da contraposta apresentada pelos proprietários no valor de R$ 2.357.580,00 (dois milhões trezentos cinquenta e sete mil e quinhentos e oitenta reais).

Quanto ao débito previsto na fl. 102, determino que os proprietários da área de terras realizem a quitação, que poderá ocorrer no momento do pagamento da indenização, devendo ser apresentado extrato atualizado da dívida no ato da quitação.

Por fim, determino a juntada da decisão administrativa acostada na contracapa destes autos, desentranhada do Processo Administrativo de Desapropriação nº 002/2023, autuada em 11/08/2023, neste processo, no momento do encerramento do mesmo, conforme orientação da Procuradoria Jurídica do Município.

Publique-se, cumpra-se.

Santa Rita do Trivelato/MT, 13 de outubro de 2023.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal