ALTERA A META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.097.236,65 (UM MILHÃO, NOVENTA E SETE MIL, DUZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA O REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica estabelecido de acordo com a Portaria GM/GM Nº 1.135 de 16 de Agosto de 2023 e a Portaria GM/GM Nº 1.355 de 27 de Setembro de 2023, o repasse da assistência financeira complementar da União, destinada aos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, conforme exposto abaixo:

I – Repasse correspondente a 04 (quatro) parcelas referentes a Maio, Junho, Julho e Agosto, totalizando 278.962,00 (duzentos e setenta e oito mil, novecentos e sessenta e dois reais);

II – repasse referente a parcela do mês de setembro/23 de R$ 219.447,33 (duzentos e dezenove mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos), mais a diferença do valor atualizado com o novo levantamento das parcelas de Mai/Ago 2023, no valor de 598.827,32 (quinhentos e noventa e oito mil, oitocentos e vinte e sete reais e trinta e dois centavos), totalizando R$ 818.274,65 (oitocentos e dezoito mil, duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).

Parágrafo único. O total do repasse que dispõe esse artigo será de R$ 1.097.236,65 (um milhão, noventa e sete mil, duzentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos).

Art. 2º Os valores transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS, no exercício de 2023, ao Fundo Municipal de Saúde serão repassados aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, na proporção estabelecida na Lei nº 14.434, de 4 de Agosto de 2022, nos limites dos recursos repassados pela União.

Art. 3º O repasse de que dispõem os artigos anteriores, serão realizados na extensão do quanto disponibilizado a título de assistência financeira complementar da União.

Art. 4º Fica alterada a meta financeira do Projeto/Atividade, constante na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0014 – GESTÃO DO SUS
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2301	Gestão das Ações de Saúde	R$ 3.662.086,11

PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2304	Manutenção da Atenção Primária em Saúde	R$ 27.378.067,78

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2305	Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento	R$ 17.143.694,53
2306	Manutenção do Centro de Saúde da Mulher e Especialidades	R$ 5.551.755,35
2307	Manutenção do SAMU	R$ 7.558.863,17
2309	Manutenção do Hospital Municipal	R$ 40.879.066,21
2310	Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS	R$ 2.712.062,92
2313	Manutenção da Unid. de Coleta e Transf. De Sangue – UNITAN	R$ 3.499.977,23

PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2314	Manutenção do CTA/SAE	R$ 1.732.511,14
2317	Manutenção da Vigilância Epidemiológica	R$ 1.780.447,28

Para:

PROGRAMA: 0014 – GESTÃO DO SUS
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2301	Gestão das Ações de Saúde	R$ 3.664.043,91

PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2304	Manutenção da Atenção Primária em Saúde	R$ 27.651.800,28

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2305	Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento	R$ 17.513.814,83
2306	Manutenção do Centro de Saúde da Mulher e Especialidades	R$ 5.571.301,75
2307	Manutenção do SAMU	R$ 7.625.926,97
2309	Manutenção do Hospital Municipal	R$ 41.174.483,01
2310	Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS	R$ 2.717.651,57
2313	Manutenção da Unid. de Coleta e Transf. De Sangue – UNITAN	R$ 3.531.205,73

PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2314	Manutenção do CTA/SAE	R$ 1.743.498,44
2317	Manutenção da Vigilância Epidemiológica	R$ 1.802.041,88

Art. 5º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 1.097.236,65 (um milhão, noventa e sete mil, duzentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0014 – GESTÃO DO SUS

2301 – GESTÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE

3.1.90.00.00 1.605.0000000 – Aplicações Diretas…………………………………...……..…..R$ 1.957,80

10 – SAÚDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

2304 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

3.1.90.00.00 1.605.0000000 – Aplicações Diretas………………………………...……..….R$ 273.732,50

10 – SAÚDE

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2305 – MANUTENÇÃO DA UPA – UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO

3.1.90.00.00. 1.605.0000000 – Aplicações Diretas…………….…………….………………R$ 370.120,30

2306 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DA MULHER E ESPECIALIDADES

3.1.90.00.00. 1.605.0000000 – Aplicações Diretas…………….……..…….…………………R$ 19.546,40

2307 – MANUTENÇÃO DO SAMU

3.1.90.00.00. 1.605.0000000 – Aplicações Diretas…………….………….….….……………R$ 67.063,80

2309 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

3.1.90.00.00. 1.605.0000000 – Aplicações Diretas…………….…….…...………….……..R$ 295.416,80

2310 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS

3.1.90.00.00. 1.605.0000000 – Aplicações Diretas…………….………….……………………R$ 5.588,65

2313 – MANUTENÇÃO DA UNID. COLETA E TRANSF. DE SANGUE - UNITAN

3.1.90.00.00. 1.605.0000000 – Aplicações Diretas…………….……..…….…...……………R$ 31.228,50

305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE

2314 – MANUTENÇÃO DO CTA/SAE

3.1.90.00.00. 1.605.0000000 – Aplicações Diretas…………….………….………….….……R$ 10.987,30

2317 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

3.1.90.00.00. 1.605.0000000 – Aplicações Diretas…………….………….…….…..…..……R$ 21.594,60

Total de Abertura………….……..………………….………….…….………………...……R$ 1.097.236,65

Art. 6º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação, vide comparativo da receita orçada com a arrecadada em anexo a esta lei.

Art. 7º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, do mesmo ditame legal, sendo esses os provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 13 de outubro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração