LEI N. 1.441, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ALTERANDO A LEI 1314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023, no valor de R$ 43.400,00 (Quarenta e Três Mil e Quatrocentos Reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido	122
Órgão	04	Secretaria Municipal de Educação Esporte/L, Tur. E Cultura
Unidade	005	Gabinete do Secretario e Dependências
Função	12	Educação
Sub Função	306	Alimentação e Nutrição
Programa	0007	Merenda Escolar
Projeto Atividade	2148	Alimentos que Educam
Elemento Despesa	3.3.90.30.00	Material de Consumo
Fonte de Recursos	1.552	Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	23.400,00	Duzentos Mil Reais
Excesso de Arrecadação
Fonte de Recursos	1.552	Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	20.000,00	Vinte Mil Reais

Art. 2°. Para cobertura do Crédito adicional suplementar a que se refere o artigo anterior o valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de Recursos de Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 1.7.1.4.52.0.1.00, conforme anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, e o valor de R$ 23.400,00 (Vinte Mil Reais), resultante de anulação parcial ou total de dotação orçamentaria do exercício financeiro de 2023, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

Código Reduzido	122
Órgão	04	Secretaria Municipal de Educação Esporte/L, Tur. E Cultura
Unidade	005	Gabinete do Secretario e Dependências
Função	12	Educação
Sub Função	306	Alimentação e Nutrição
Programa	0007	Merenda Escolar
Projeto Atividade	2148	Alimentos que Educam
Elemento Despesa	3.3.90.30.00	Material de Consumo
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	23.400,00	Duzentos Mil Reais

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 1238/2022 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1314/2022, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 16 de Outubro de 2023.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

SANCIONA O PROJETO DE LEI N. 107, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023. QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ALTERANDO A LEI 1314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO que o projeto de lei n. 107, de 03 de outubro de 2023, que “Autoriza o poder executivo municipal abrir crédito adicional suplementar alterando a lei 1314/2022 loa de 2023 e dá outras providencias”.

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 11 de Outubro de 2023, por meio do ofício n. 159/2023/GB/PRES.

CONSIDERANDOa sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.441, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.

CONSIDERANDOo acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.441, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

DETERMINA a publicação da Lei municipal n. 1.441, de 16 de outubro de 2023, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.

Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.

Canabrava do Norte – MT, em 16 de outubro de 2023.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal