NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Alto Garças/MT, 10 de Outubro de 2023

Eu, FABRICIO BARBOSA, Nomeado como fiscal de Contrato nº102/2020, conforme portaria nº 111/2021, NOTIFICO a EMPRESA ARAUJO RAMIRES CONSTRUTORA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 28.229.256/0001-94, localizada na Rua Barão de Melgaço, 2350 Andar 1, Cuiabá - MT, na pessoa de seu representante legal Sr. IVO DOS SANTOS ARAUJO, portador da cédula de identidade nº 1102127-6SSP/MT, para que se manifeste no prazo de 05 (CINCO) dias úteis sobre o Não Cumprimento do Cronograma-Fisico Financeiro e da Proposta apresentadas para a Construção do Parque Ecológico, Temático e de Exposições e Rodeios no Municipio de Alto Garças MT, conforme Contrato nº 102/2020

01 – Conforme vistoria in loco em 10/10/2023, observou-se que a Empresa não vai cumprir com o Cronograma-Fisico Financeiro, onde termina em 31/12/2023., conforme fotos em anexos:

Fica a empresa NOTIFICADA, conforme os termos do contrato administrativo nº 102/2020, bem como da Lei nº Lei 8.666/93.

OBRIGATORIEDADE DO FISCAL DE CONTRATO

Art. 67 da Lei Federal 8.666/93

PENALIDADES

Art. 87 da Lei Federal 8.666/93

Fabricio Barbosa

Portaria 111/2021