Regulamenta a Lei Municipal nº 1.416/2023 e abre Crédito Especial no Orçamento Programa LOA/2023, para atender despesas com recursos da Cultura destinados pela Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa LOA/2023, sancionado pela Lei Municipal nº 1.332/2022, bem como, incluído na LDO/2023, aprovada pela Lei nº 1.319/2022 o valor de R$ 105.529,16 (cento e cinco mil, quinhentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos), destinados à ação cultural no município de Apiacás.

Art. 2º. O Crédito Especial ora aberto atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo excesso de arrecadação por fontes específicas, no Projeto Atividade como segue: 04.006.13.392.0012.1.1.28.

04. Secretaria Municipal de Educação e Cultura

006. Departamento de Cultura

13. Cultura

392. Difusão Cultural

0012. Incentivo à Cultura

1.128 Incentivo a Cultura Lei Paulo Gustavo

Parágrafo Único: Institui a dotação 3.3.90.41 com os seguintes valores e fontes de destinação de recursos:

a) Contribuições R$ 75.105,10

Fonte de Recurso: 1.715.000 – Transf. destinadas ao setor cultural LC 195/2022 art. 5º.

b) Contribuições R$ 30.424,06

Fonte de Recurso: 1.716.000 –Transf. destinadas ao setor cultural LC 195/2022 art. 8º.

Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor nesta data e revoga as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 10 de outubro de 2023

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal