Súmula: “Dispõe sobre as alterações das nomenclaturas de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Nova Maringá/MT contidos na Lei Municipal nº. 904/2017 de 22 de março de 2017 e dá outras providências”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art.1°. Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº. 904/2017, constante ao anexo I da Lei Municipal nº 904/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. A Prefeitura Municipal de Nova Maringá/MT, para execução de suas atribuições, missões e responsabilidades, em observância ao disposto no art. 3º, desta Lei, será constituída dos seguintes órgãos, para fins de estruturação dos cargos comissionados:

3. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

(…)

(…)

3.1.11 Coordenador do Departamento de Atendimento ao Cidadão;

7. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

(…)

(…)

7.1.2 Chefe de Departamento do Laboratório Municipal;

7.1.6 Chefe de Divisão de Saúde Bucal

Art. 3º- As demais nomenclaturas dos cargos, valores e itens da Lei Municipal 904/2017 permanecem inalterados.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Maringá - MT em 16 de outubro de 2023.

Ana Maria Urquiza Casagrande

Prefeita Municipal