TERMO DE CESSÃO DE USO Nº001/2023

TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE COLÍDER-MT E A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE SÃO LOURENÇO-APRUCOL.

Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE COLÍDER, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 15.023.930/0001-38, neste ato representando por seu Prefeito Municipal, Senhor HEMERSON LOURENÇO MAXIMO, brasileiro, União Estável, portador da CI/RG nº 17529557 - SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o n°022.580.321-64, doravante denominado de CONCEDENTE, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE SÃO LOURENÇO-APRUCOL, inscrita no CNPJ 52.325.885/0001-00, com sede na Comunidade São Lourenço, Zona Rural do Município de Colíder-MT, representada por seu Presidente o Sr. DEVANIR APARECIDO DE SANTANA, brasileiro, casado, agricultor, portador do CPF nº487.944.221-68 e RG-746.207-SSP, residente e domiciliado na Comunidade São Lourenço, tem como justos, pactuados e contratados o termo desta Cessão de Uso conforme as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem por objetivo a cessão do direito de uso do veículo automotor “TRATOR MASSEY-FERGUSON – MODELO 283 – SÉRIE 283015768, COR VERMELHA, COMBUSTÍVEL DIESEL, PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER-MT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Justifica-se a presente cessão de uso, tendo a finalidade de atender a demanda dos produtores rurais do município de Colíder-MT, e diante autorização da Câmara Municipal de Colíder-MT, através da Lei nº3.321/2023 de 04/10/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA CAPACIDADE

A CONCEDENTE declara ter capacidade para ceder o bem, conforme disposto no art. 7º da Lei Orgânica e que se encontram livres, desembaraçado de todos e quaisquer ônus, judicial e extrajudicial, de qualquer natureza e em perfeito estado de conservação.

CLAUSULA TERCEIRA – DA FINALIDADE

O bem disposto na cláusula primeira destina-se a utilização para beneficiar os produtores rurais da Comunidade São Lourenço do município de Colíder-MT.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

O presente TERMO DE CESSÃO DE USO terá vigência até 31 de dezembro de 2024, com início na data de 10 de outubro de 2023, todavia poderá ser prorrogado ou rescindido ocorrendo à necessidade de eventual interesse público.

§ 1º O presente termo poderá ser rescindido por qualquer das partes em função do descumprimento das determinações aqui contidas:

§ 2º A Concedente a qualquer momento poderá revogar a presente Cessão de Uso, caso em que o bem deverá ser devolvido pela Concessionária no prazo de 30(trinta) dias da notificação por escrito feita pela Concedente.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES

Obriga-se a CONCESSIONÁRIA:

a. Zelar pela integridade do bem, conservando-o em perfeito estado;

b. Utilizar o bem móvel, seguindo sua natureza e destinação, com a finalidade de desenvolvimento para qual foi proposto, por inteira responsabilidade;

c. Realizar e arcar com as despesas de todos os consertos necessários ao bom funcionamento do bem, objeto deste Termo de Cessão de Uso;

d. Dar manutenção ao bem público cedido;

e. Arcar com as despesas relativas a Abastecimento, Licenciamento, IPVA, Multa, Seguro e outros necessários ao uso do veículo a partir do início do Termo de Cessão de Uso.

Obriga-se a CONCEDENTE:

a. Dar publicidade ao presente Termo de Cessão de Uso com sua publicação no Diário Oficial dos Municípios e Portal de Transparência da Prefeitura Municipal de Colíder-MT;

b. Fica autorizada a realizar periodicamente inventários, auditorias do bem quando necessário;

c. Notificar com 30(trinta) dias o interesse na restituição.

CLÁUSULA SEXTA

Caso haja o descumprimento das obrigações aqui previstas para as partes, essas envidarão os melhores esforços para promover seu adimplemento no menor prazo sem a comunicação de penalidades por ambas as partes, para tanto:

§ 1º O presente instrumento obriga as partes e seus sucessores, para todos os fins e efeitos legais.

CLÁUSULA SÉTIMA

É vedada a transferência ou cessão a outrem, a qualquer título, do objeto da presente Cessão de Uso.

CLÁUSULA OITAVA

Fica ressalvado que a CONCEDENTE poderá, se for de sua conveniência efetuar o Distrato deste instrumento a qualquer tempo, com Notificação prévia de 30(trinta) dias, independente de interpelação judicial, bem como, se houver o interesse comum das partes neste sentido, comprometendo-se a Concessionária a devolver o objeto deste termo nas condições normais de uso, o que se obrigam a cumprir por si e /ou sucessores.

CLÁUSULA NONA

É competente o foro da Comarca de Colíder para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da execução do presente TERMO quando não comportarem solução na forma descrita nas cláusulas acima, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilégio que seja.

E por estarem assim de perfeito acordo, assinam o presente termo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02(duas) testemunhas abaixo assinadas, para que surta todos os efeitos legais.

Colíder-MT, 11 de outubro de 2023

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal de Colíder-MT

DEVANIR APARECIDO DE SANTANA

Presidente

ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE

SÃO LOURENÇO-APRUCOL