DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE JULGAMENTO DE CONCURSO DE PROJETOS Nº 001/2023, VISANDO A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL d´OESTE/MT E ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear membros para comporem a Comissão Especial de Julgamento de Concurso de Projeto nº 001/2023, durante o ano de 2023, que passa a ter a seguinte composição:

I – PRESIDENTE: CYNTIA CIBELE CAPELETTI LEÃO MATRÍCULA 5267

II – MEMBROS:

SILVIO JOSÉ PRATINHA MATRÍCULA 4076

VITORIA FERREIRA AVILA MATRÍCULA 28443

Art. 2º Os integrantes da Comissão ora constituída deverão desempenhar as atribuições de análise e julgamento técnico das Propostas e Projetos Técnicos referentes a celebração de Termo de Parceria entre a Prefeitura Municipal de Mirassol d´Oeste/MT e Organização de Sociedade Civil de Interesse Público, conforme Lei Federal nº 8.666/93 e na legislação pertinente em vigor.

Parágrafo Único. A Comissão Permanente de Licitação, juntamente com a Assessoria Municipal irá apoiar de forma operacional a referida comissão.

Art. 3º Os integrantes da Comissão nomeada, na atuação que lhes foi designada, deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, inscritos no art. 37 da Constituição Federal, que orientam toda a atividade estatal, atuando sempre com diligência, competência e eficiência, evitando atos administrativos que importem em lesão ao interesse público, sob pena de responderem por tais atos nas esferas administrativas, cível e criminal.

Art. 4º A comissão constituída será remunerada em conformidade com a lei complementar 181/2018, especificamente inciso I do anexo único da referida lei.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 16 de outubro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito