“DISPÕE SOBRE CORREÇÃO DE RESULTADO FINAL DO CONCURSO EDITAL Nº 01/2020 E REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 28/2020 DE 29 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais conferidas pelos artigos 64, II da Lei Orgânica do Município;

Considerando que a prefeitura de Porto Esperidião realizou o concurso público destinado a selecionar candidatos para o ingresso e efetivação no quadro permanente de servidores da prefeitura através do Edital de Concurso Público n.º 01/2020.

Considerando que as provas foram realizadas e a prefeitura divulgou o RESULTADO FINAL PARA TODOS OS CARGOS DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2023, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso no dia 01/06/2020 – Edição n.º 3.490.

Considerando que o resultado do Concurso foi homologado através do Decreto nº 28/2020, de 29 de maio de 2020, com publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso no dia 18 de junho de 2020 – Edição nº 3.502.

Considerando que a prefeitura publicou os Editais de Convocação nºs 01, 02, 03/2020.

Considerando que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com a Ação Civil Pública com Pedido Liminar de Tutela de Urgência (processo nº 1000587-24.2020.8.11.2020), requerendo a suspensão dos efeitos do concurso público n.º 01/2020, incluindo as convocações dos Editais n.ºs 001, 002 e 003/2020.

Considerando que foi deferido o pedido de liminar com a determinação de suspensão dos efeitos do Concurso Público n.º 01/2020, e conseqüentemente a suspensão das nomeações n.º 001, 002 e 003/2020.

Considerando que o Município acatou imediatamente a ordem liminar emanada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião e os efeitos do concurso estão suspensos desde 08 de junho de 2020, pela Portaria n.º 163/2020.

Considerando que a suspensão dos efeitos do Concurso acarreta prejuízos ao andamento da administração, que atualmente sofre com a carência de servidores efetivos em diversos setores, obrigando a administração efetuar contratações temporárias e terceirizar serviços.

Considerando que motivação maior da suspensão dos efeitos do concurso são erros na classificação de aprovados em razão de equívocos na atribuição de pontuação e totalização dos resultados. E que tais erros são passíveis de correção e publicação de novo resultado.

Considerando que o ilustre representante do Ministério Público do Estado de Mato e responsável pelo polo ativo da ação civil pública (processo nº 1000587-24.2020.8.11.2020) que suspendeu os efeitos do concurso, em análise acurada dos gabaritos e resultado divulgado, detectou os erros e demonstrou que os mesmos podem ser corrigidos pela empresa organizadora e executora do concurso.

Considerando que a empresa MÉTODO E SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA -ME, organizadora e executora do concurso, apontou que é possível a revisão dos gabaritos, correção da classificação e divulgação de novo resultado de aprovados no Concurso Edital n.º 01/2020, e se incumbiu de fazê-lo.

Considerando o interesse do Município de Porto Esperidião em efetuar a correção do resultado do concurso público e divulgar o novo resultado fidedigno com o desempenho dos candidatos nas provas;

DECRETA.

Art. 1º Fica autorizado que a empresa MÉTODO E SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA -ME, realize a revisão dos gabaritos, pontuação dos candidatos, correção da classificação e divulgação de novo resultado de aprovados no Concurso Edital n.º 01/2020.

Art. 2.º Fica revogado o Decreto n.º 28/2020, de 29 de maio de 2020, que homologou o resultado do concurso público Edital n.º 01/2020.

Art. 3º Permanecem suspensas as convocações do concurso Edital nº 01/2020, até ulterior decisão do juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião/MT.

Art. 4º Fica determinado que a Comissão de Organização do Concurso Público, nomeada pela Portaria n.º 309/2019, de 30 de dezembro de 20219, supervisione todos atos de revisão e correção da classificação e divulgação de novo resultado dos aprovados no Concurso Edital n.º 01/2020.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Esperidião/MT, 16 de outubro de 2023.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL