Regulamenta a Lei Municipal nº 1.279/2002, que dispõe sobre a preservação e proteção do patrimônio artístico, cultural, histórico e ambiental do Município de Poconé/MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no art. 58 da Lei Municipal nº 1.279, de 17 de junho de 2002;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 1.279, de 17 de junho de 2002.

DECRETA:

Art. 1º - Para análise de qualquer projeto de intervenção na estrutura física de bem já tombado pelo poder estadual deverá conter a seguinte documentação exigida para o serviço:

I. Procuração atestando que o responsável técnico poderá entrar com o projeto do imóvel para aprovação; II. Projeto arquitetônico de intervenção (manutenção/conservação/restauração/retrofit) incluindo Mapa de Danos, situação, implantação, planta baixa existente, planta baixa proposta, cortes longitudinal e transversal, fachada voltada ao passeio público, cobertura, detalhes executivos; III. Memorial Descritivo e justificativo; IV. Relatório de Prospecção das Paredes – identificação do(s) sistema(s) construtivo(s); V. Mínimo de 10 (dez) imagens coloridas demonstrando os elementos relevantes do imóvel (fachadas, forros, pisos, esquadrias, quintal, recuos, entorno etc) os quais passarão por intervenção; VI. Anexar CAU RRT – elaboração de Projeto:1.11.1 Preservação de Edificações de interesse histórico cultural ; VII. Anexar CAU RRT execução: 2.9.1.1 – Execução de obra de preservação do patrimônio edificado ou 2.9.1.7 – Execução de obra de restauração ou 2.9.1.8 – Execução de obra de conservação preventiva. VIII. Anexar RG e CPF do proprietário do imóvel, do autor do projeto e do responsável pela execução;

Parágrafo Único - Os projetos e os documentos deverão ser enviados em arquivo PDF para o e-mail: protocolo@secel.mt.gov.br.

Art. 2º O Fundo Municipal de Preservação fica destinado à conservação do Patrimônio Cultural do Município de Poconé.

Parágrafo Único - O Fundo Municipal de Preservação será constituído pelos seguintes recursos:

a) multas b) doações e; c) contribuições de entes públicos ou particulares.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, 16 de outubro de 2023.

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Prefeito Municipal de Poconé