Dispõe sobre: homologa PAD instaurado pela Portaria n.º 149/2023;

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 64, Incisos II e V da Lei Orgânica do Município;

Considerando que o Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 149/2023, tramitou regulamente nos termos da Lei Complementar n.º 016/2003;

Considerando que a Comissão instituída para elucidação do fato concluiu os trabalhos e os documentos estão anexados ao processo;

Considerando a conclusão do PAD anexada ao processo;

R E S O L V E:

Art. 1º Homologar o Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n.º 149/2023, de 03 de julho de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Esperidião-MT, 16 de outubro de 2023.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal