Dispõe sobre deliberação de ações referentes à execução da Lei Paulo Gustavo (LPG), no município de Cáceres/MT

O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE CÁCERES-MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal Nº 3.137 de 15 de fevereiro de 2023, em reunião Extraordinária colegiada realizada no dia 10 de outubro de 2023, na modalidade virtual, Plataforma meet.google.com/upd-gdkw-nin e, considerando a urgência na execução de ações pertinentes à Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022), no município de Cáceres/MT,

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar e dar Parecer Favorável à criação e publicação da COMISSÃO GESTORA DE SELEÇÃO E AVALIAÇÃO do processo seletivo de Pareceristaspara a Lei Paulo Gustavo que deverá ser constituída por 5 (cinco) examinadores, sendo 02 representantes do Conselho Municipal de Cultura e 03 representantes da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura (SMTC);

Parágrafo único: Os participantes dessa Comissão não deverão ser proponentes de projetos que trata a referida Lei e nem ter grau de parentesco com os possíveis proponentes.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Conselho Municipal de Cultura, Cáceres-MT, 11 de outubro de 2023.

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Profª. Dra. Maria do Socorro S. Araújo

Presidente do Conselho Municipal de Cultura de Cáceres/MT