Lei n.º 2.403/2023 Poxoréu/MT, 11 de outubro de 2023.

Dispõe sobre inclusão no PPA 2022/2025, na LDO 2023 e na LOA 2023, o Projeto mencionado, e concede autorização ao Executivo municipal para abrir Crédito Adicional por anulação de dotação

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1.º Fica incluída na LDO 2023, PPA 2022/2025 E LOA 2023, as seguintes atividades:

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Unidade: 001- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Projeto/Atividade: 2092 – Apoio, Fomento e parcerias a Cultura Local

Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

Valor: R$ 3.250,00

Art. 2.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado abrir no corrente exercício um crédito adicional especial no valor de R$ 3.250,00 (Três mil duzentos e cinquenta reais).

Art. 3.º O crédito citado no artigo 1°, será aberto nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Unidade: 001- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Projeto/Atividade: 2092 – Apoio, Fomento e parcerias a Cultura Local

Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

Valor: R$ 3.250,00

Art. 4.º Para cobertura do crédito citado no art. 2º, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações abaixo:

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Unidade: 001- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Projeto/Atividade: 2092 – Apoio, Fomento e parcerias a Cultura Local

Natureza da Despesa: 3.3.90.31.00.00 – Prem. Culturais, Artísticas, Cientif. Desport. e outras

Valor: R$ 3.250,00

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 11/10/2023 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.