PORTARIA N° 224, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.

“Dispõe sobre Fiscais de Contratos para a Secretaria Municipal de Saúde de acordo com exigência da Lei nº 8.666/93 e Norma Interna 10/2011, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso X da Lei Orgânica do Município e,

Considerando o Ofício Nº 526/2023/SMS, advindo da Secretaria de Saúde;

Considerando o Artigo 67, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, que “Regulamenta o Art. 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”, e,

Considerando o item 2.5 da Norma Interna 10/2011, referente aos Contratos.

R E S O L V E:

Art. 1°. Designar como Fiscais de Contratos, do Contrato n° 103/2023, a ser composta pelos servidores abaixo descritos:

Nome:	Matrícula:
Titular: Elizabeth Aparecida Martins Tenório	1.721
Suplente: Junice Alves Pereira	1.773

Art. 2°. Esta Portaria produzirá seus efeitos legais a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, Alto Garças - MT, 16 de outubro de 2023.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal