PREÂMBULO

Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo, por meio do Plano de Ação nº 30882120230002-013242- Ministério da Cultura, programa: Lei Paulo Gustavo – Municípios.

A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid19, que limitou severamente as atividades do setor cultural. É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.

Deste modo, o Município de Araguainha, por Intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Lazer e Comunicação Social de Araguainha torna público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195/2022, no Decreto 11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023.

Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.

Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação desta Chamada Pública poderão ser obtidos por mensagem escrita enviada para o endereço eletrônico: email: turismo@araguainha.mt.gov.br até um dia antes do encerramento das inscrições, ou por telefone nº (66) 3476-1210 e (66) 99983-1373 ou presencialmente na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Lazer e Comunicação Social, no período da manhã, de 8h às 11h, no endereço: Avenida Couto Magalhães S/n, Biblioteca Municipal Fonte de Luz - Araguainha -MT.

1. DO OBJETO

1.1 O objeto deste Edital é a seleção de 05 (cinco) propostas culturais de AUDIOVISUAL para receberem apoio financeiro constituídos como Pessoas Jurídicas ou Pessoas Físicas, para realização de PROPOSTAS CULTURAIS, por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do segmento audiovisual do MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA/MT, nas categorias:

a) CATEGORIA A - APOIO A PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS - Pessoas Jurídicas ou Pessoas Físicas: seleção de 03 (três) propostas contempladas para realização de produções audiovisuais simplificadas, visando: produção de curtas metragens, videocast, séries e webséries, nos gêneros ficção, documentários, animações, videoclipes e videoarte. Cada PROPONENTE contemplado receberá o valor de R$ 4.998,00 (quatro mil novecentos e noventa e oito reais) para a execução da PROPOSTA CULTURAL. Totalizando para esta categoria o valor de R$ 14.994,00 (Quatorze mil, novecentos e noventa e quatro reais)

b) CATEGORIA B – SALAS DE CINEMAS COMUNITÁRIOS, CINECLUBES, CINEMA DE RUA E/OU CINEMA ITINERANTE - Pessoas Jurídicas ou Pessoas Físicas: seleção de 01 (uma) proposta contemplada para realização de manutenção de salas de cinemas comunitários, cineclubes e exibição de filmes no formato cinema de rua e/ou cinema itinerante. O PROPONENTE contemplado receberá o valor de R$ 3.784,00 (Três mil e setecentos e oitenta e quatro reais) para a execução da PROPOSTA CULTURAL. Totalizando para esta categoria o valor deR$ 3.784,00 (Três mil e setecentos e oitenta e quatro reais).

c) CATEGORIA C – FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO AUDIOVISUAL - Pessoas Jurídicas ou Pessoas Físicas: seleção de 01 (uma) proposta contemplada para realização de capacitação, formação e qualificação em audiovisual. O PROPONENTE contemplado receberá o valor de R$1.900,00 (um mil e novecentos reais) para a execução da PROPOSTA CULTURAL. Totalizando para esta categoria o valor deR$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais).

1.2 A PROPOSTA CULTURAL deverá ser realizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da assinatura do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL.

2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1 Poderão se inscrever nesta Chamada Pública na qualidade de proponente de acordo com a categoria participante, Pessoa Física, Micro Empreendedor Individual (MEI) ou Pessoa Jurídica, com ou sem fins lucrativos, que comprovem, respectivamente, com estabelecimento ou residência no município de Araguainha ou não, e que tenham atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural há, no mínimo 1 (um) ano, sendo a comprovação de atuação de forma documental ou autodeclaratória por meio de portfólio cultural.

3. DOS IMPEDIMENTOS

3.1 Ficam impedidos de participar do presente edital:

a) Propostas que contiverem ou fizerem qualquer tipo de menção político-partidária, indecorosa, preconceituosa, pornográfica, desrespeitosa, discriminatória, injuriosa, caluniosa, difamatória, que incitem a violência, ao uso de drogas e álcool;

b) Membros da Comissões de Organização e Seleção de Projetos, seus cônjuges, companheiros estáveis, parentes até 2º grau ou projetos a esses atrelados e/ou vinculados, na etapa de análise, seleção e julgamento de recursos;

c) Membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).

d) Pessoas físicas e jurídicas que estiverem com atraso na entrega ou irregularidades na prestação de contas de projetos realizados por meio de qualquer outra forma de apoio, incentivo e/ou financiamento firmado com a administração pública municipal, estadual e federal.

e) O agente cultural que integrar o Conselho Municipal de Política Cultural de Araguainha poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 3.1, b).

4. DAS COTAS

4.1 Ficam garantidas cotas étnicas-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções:

a) no mínimo 20% para pessoas negras (pretas e pardas); e

b) no mínimo 10% para pessoas indígenas.

4.2 Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.

4.3 Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

4.4 Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

4.5 No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.

4.6 Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 4.1, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

4.7 Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão autodeclarar-se no ato da inscrição usando a autodeclaração étnico-racial de que trata o Anexo IV - Declaração Étnico-Racial.

4.8. As pessoas jurídicas podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:

a) pessoas jurídicas que possuem quadro societário majoritariamente composto por pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas;

b) pessoas jurídicas que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas; e

5. PRAZO DE INSCRIÇÃO

5.1 As inscrições são gratuitas, no período de 16 de outubro até o dia 06 de novembro de 2023, nos dias úteis, no período da manhã de 8h às 11h, na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Lazer e Comunicação Social, localizada no endereço: Av. Couto Magalhães S/n, Biblioteca Municipal Fonte de Luz - Araguainha -MT

5.2 Para protocolar a proposta cultural o proponente deverá estar com os anexos preenchidos e impressos, juntamente com a documentação obrigatória de acordo com a categoria de participação.

5.3 A equipe da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Lazer e Comunicação Social estará à disposição para orientação, conferência e auxílio na impressão de documentos.

5.4 Não serão aceitas inscrições feitas fora do período acima estabelecido. 5.1, e serão indeferidas as inscrições apresentadas em desacordo com as normas, condições e especificações previstas neste instrumento.

6. COMO SE INSCREVER

6.1 Os agentes culturais interessados deverão realizar as inscrições de forma presencial, conforme estabelecido no item 5.1.

6.2 Será permitida a participação de um mesmo proponente em até 2 categorias diferentes, não sendo permitida a inscrição de 2 ou mais propostas em uma única categoria.

6.3 Os proponentes interessados em se inscrever na CATEGORIA A - APOIO A PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS, CATEGORIA B – SALAS DE CINEMAS COMUNITÁRIOS, CINECLUBES, CINEMA DE RUA E/OU CINEMA ITINERANTE e CATEGORIA C – FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO AUDIOVISUAL,deverão apresentar a documentação pertinente para pessoa jurídica e pessoa física.

6.4. Proponentes participantes como PESSOA JURÍDICA:

a) Anexo I - Formulário de Inscrição – Pessoa Jurídica, devidamente preenchido e assinado;

b) Cartão CNPJ com no máximo de 30 dias da emissão.

c) Cópia simples do Contrato Social ou do Estatuto e demais alterações, no teor vigente, devidamente registrado em cartório competente, ou no caso de MEI, cópia do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, constando indicação da sede em Araguainha há mais de 01 (um) ano;

d) Cópia da Ata de Eleição e Posse da Primeira Diretoria e da Última Diretoria devidamente registradas em cartório competente;

e) Documentos pessoais do representante legal: RG ou CNH e CPF.

f) Comprovante de endereço: podendo ser Fatura de água / Fatura de energia / Fatura de telefone – Obrigatoriamente em nome da empresa ou do microempreendedor, com no máximo 60 dias de emissão. Obs: Caso não tenha comprovante de endereço, o responsável deverá encaminhar a declaração (ANEXO III - Declaração de Endereço) devidamente assinada.

g) Certidão Negativa de Débitos Federais, dentro do prazo de validade da certidão. Emitida em:

https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/c...

h) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, dentro do prazo de validade da certidão. Emitida em:

https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/page...

i) Certidão Negativa de Débito Estadual - SEFAZMT, dentro do prazo de validade da certidão. Emitida em:

https://www.sefaz.mt.gov.br/cnd/certidao/servlet/S...

j) Certidão Negativa de Débito Municipal - Município de Araguainha, dentro do prazo de validade da certidão.

k) Comprovação dos dados bancários no nome da pessoa jurídica proponente (extrato ou outro documento de comprovação);

l) Portfólio Cultural;

m) Anexo IV - Declaração Étnico-Racial, para proponentes concorrentes às cotas.

6.4 Proponentes participantes como PESSOA FÍSICA, deverão apresenta a seguinte documentação:

a) Anexo II - Formulário de Inscrição – Pessoa Física, devidamente preenchido e assinado;

b) Documentos pessoais: RG ou CNH e CPF.

c) Comprovante de endereço: podendo ser Fatura de água / Fatura de energia / Fatura de telefone – Obrigatoriamente em nome do proponente, com no máximo 60 dias de emissão. Obs: Caso não tenha comprovante de endereço no nome do proponente, o responsável deverá encaminhar a declaração (ANEXO III - Declaração de Endereço) devidamente assinada.

d) Certidão Negativa de Débitos Federais (pessoa física- CPF), dentro do prazo de validade da certidão. Emitida em:

https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/c...

e) Certidão Negativa de Débito - SEFAZMT (pessoa física- CPF), dentro do prazo de validade da certidão.

Emitida em: https://www.sefaz.mt.gov.br/cnd/certidao/servlet/S...

f) Certidão Negativa de Débito - Município de Araguainha (pessoa física- CPF), dentro do prazo de validade da certidão.

g) Comprovação dos dados bancários do proponente pessoa física;

h) Portfólio Cultural;

i) Anexo IV - Declaração Étnico-Racial, para proponentes concorrentes às cotas.

6.5 Todos os Anexos deverão ser preenchidos, prioritariamente, de forma digital e impressos após o preenchimento. O preenchimento manual coloca em risco a compreensão do projeto e a análise das informações.

6.6 O proponente é responsável pela apresentação dos seus documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.

6.7 No momento do protocolo da inscrição a equipe da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Lazer e Comunicação Social realizará a conferência do Check-list da documentação. O protocolo de documentação incompleta implicará na automática desclassificação do projeto.

6.8 O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos nos canais formais de comunicação.

7. ACESSIBILIDADE

7.1 Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), de modo a contemplar:

a) no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;

b) no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e

c) no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.

7.2 Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:

a) adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;

b) utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;

c) medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;

d) contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou

e) oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.

8. CONTRAPARTIDA

8.1 A contrapartida é o retorno que o beneficiário dá para a sociedade em forma de uma ação relacionada à sua área de atuação.

8.2 As contrapartidas deverão ser informadas na inscrição da proposta e serem executadas entre a liberação de apoio financeiro e a finalização da proposta.

8.3 As despesas pagas com recurso de contrapartida deverão ser detalhadas no projeto original ao serem inseridas no tipo de despesa Contrapartida.

8.4 A contrapartida deve estar relacionada ao objeto da proposta, ser oferecida de forma gratuita aos participantes e garantir a acessibilidade de portadores de necessidades especiais, podendo incluir as seguintes ações:

a) realizações públicas presenciais com interação popular, gratuitas, em equipamentos municipais de cultura ou em equipamentos públicos do Município (tais como parques, escolas e outros), inclusive em regiões periféricas.

b) Sempre que possível, exibições com interação popular por meio da internet ou exibições públicas, quando aplicável, com participação gratuita ou reserva de vagas para público estudante de escolas públicas, moradores de áreas de vulnerabilidade social ou incluídos em programas sociais.

9. DA PROPOSTA CULTURAL

9.1 As propostas culturais deverão considerar as seguintes categorias de apoio:

CATEGORIAS DE PARTICIPAÇÃO
CATEGORIA	PERFIL DAS PROPOSTAS	PROPONENTES	Nº DE PROPOSTAS CONTEMPLADAS	VALOR DO FOMENTO
CATEGORIA A - APOIO A PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS	Realização de produções audiovisuais simplificadas de curta-metragem, nos formatos: ✔ Filmes/vídeos curtas-metragens, nos gêneros de ficção, documentário ou animação. ✔ Vídeocasts, com temática relacionada à cultura e segmentos culturais. ✔ Séries e/ou webséries, com mínimo 2 episódios, disponibilizadas gratuitamente nas plataformas digitais de vídeo, com no mínimo 5 minutos de duração cada episódio. ✔ Videoclipes de artistas locais com duração de 2 a 6 minutos. ✔ Videoartes ou videodança. ✔ `Programas com conteúdo cultural.	Pessoa Física ou Jurídica	3	R$ 4.998,00
CATEGORIA B – SALAS DE CINEMAS COMUNITÁRIOS	Realização de: ✔Manutenção de salas de cinemas comunitários, cineclubes; ou ✔Exibição de filmes no formato cinema de rua e/ou cinema itinerante.	Pessoa Física ou Jurídica	1	R$ 3.784,00
CATEGORIA C – FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO AUDIOVISUAL	Realização de formação e qualificação na área do audiovisual para profissionais, estudantes e interessados na área audiovisual, por meio de oficinas, cursos ou palestras. Formato presencial – Duração mínima de 1h.	Pessoa Física ou Jurídica	1	R$ 1.900,00

9.2 As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

9.3 A legalização da produção (quando houver necessidade) junto aos órgãos de segurança e fiscalização, cito, Polícia Militar, Bombeiros, Guarda Municipal…etc, será de inteira responsabilidade do proponente;

9.4 Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra categoria, de mesmo perfil de proponente (pessoa jurídica ou pessoa física).

9.5 Para preenchimento do Cronograma de Execução/Período de Realização o proponente deverá considerar como referência de início da execução da proposta a data limite para a realização dos pagamentos dos selecionados neste edital, dia 31 de dezembro de 2023.E 180 dias para o término da execução da proposta.

9.6 Será permitido ajustes no cronograma, com a prévia autorização da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Lazer e Comunicação Social de Araguainha.

9.7 Todos os custos do projeto serão de exclusiva responsabilidade do proponente, não cabendo ao Município nenhum outro pagamento pela execução do projeto.

9.8 Não ocorrerá incidência de imposto de renda no pagamento dos fomentos formalizados por meio do Termo de Execução Cultural na modalidade de fomento à execução de ações culturais em que trata o inciso I do art. 8 do Decreto 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO) celebrado com agente cultural selecionado nos termos da Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), do Decreto n. 11525/2023 (Decreto Paulo Gustavo.

10. ETAPAS DO EDITAL, CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E RECURSO

10.1 A seleção dos projetos submetidos a este Edital será composta das seguintes etapas:

a) Habilitação: fase de análise dos documentos de habilitação do proponente, realizada pela equipe da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Lazer e Comunicação Social de Araguainha no momento do protocolo da inscrição onde serão verificadas a apresentação dos documentos conforme estabelecidos nos itens 6.3 e 6.4 deste edital.

b) Análise de mérito cultural dos projetos: fase de análise do projeto realizada por comissão de seleção;

10.2 Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos neste edital.

10.3 A análise dos projetos culturais será realizada por comissão de seleção formada com a participação de membros:

a) Dois membros da Câmara Municipal;

b) Dois representantes do Conselho Municipal de Política Cultural;

c) Quatro servidores da Prefeitura Municipal de Araguainha.

10.4 As propostas serão avaliadas e receberão pontuação de acordo com os seguintes critérios:

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Descrição do Critério		Pontuação
a.	Qualidade do Projeto - Coerência do objeto, justificativa, divulgação e período de realização - A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se o conteúdo do projeto apresenta, como um todo coerência, observando o objeto, a justificativa e as metas, sendo possível visualizar de forma clara os resultados que serão obtidos.	0 a 20
b.	Relevância da ação proposta para o cenário cultural de Araguainha - A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se a ação contribui para o enriquecimento e valorização da cultura do município de Araguainha.	0 a 20
c.	Aspectos de integração comunitária na ação proposta pelo projeto - considera-se, para fins de avaliação e valoração, se o projeto apresenta aspectos de integração comunitária, em relação ao impacto social para a inclusão de pessoas com deficiência, idosos e demais grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social.	0 a 10
d.	Compatibilidade da ficha técnica (Equipe) com as atividades desenvolvidas - A análise deverá considerar a carreira dos profissionais que compõem o corpo técnico e artístico, verificando a coerência ou não em relação às atribuições que serão executadas por eles no projeto (para esta avaliação serão considerados os currículos dos membros da ficha técnica).	0 a 10
e.	Análise de portfólio cultural e trajetória artística e cultural do proponente - Será́ considerado para fins de análise a carreira do proponente, com base no portfólio cultural e comprovações enviadas juntamente com a proposta.	0 a 20
f.	Contrapartida - Será avaliado o interesse público da execução da contrapartida proposta pelo agente cultural	0 a 10
PONTUAÇÃO TOTAL:		90

10.5 O proponente pode ainda receber bônus de pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados:

PONTUAÇÃO BÔNUS PARA PROPONENTES PESSOAS FÍSICAS
Descrição do Ponto Extra		Pontuação
g.	Proponentes do gênero feminino	2
h.	Proponentes negros e indígenas	2
i.	Proponentes com deficiência	2
j.	Proponente residente em área rural	2
k.	Proponente nunca contemplado em edital de cultura de qualquer esfera (municipal, estadual e federal).	2
PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL		10 PONTOS

PONTUAÇÃO EXTRA PARA PROPONENTES PESSOAS JURÍDICAS
Descrição do Ponto Extra		Pontuação Máxima
l.	Pessoas jurídicas compostas majoritariamente por pessoas negras ou indígenas	2
m.	Pessoas jurídicas compostas majoritariamente por mulheres	2
n.	Pessoas jurídicas sediadas em área rural e distritos do município de Araguainha	2
o.	Pessoas jurídicas com notória atuação em temáticas relacionadas a: pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, LGBTQIAP+, idosos, crianças, e demais grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social	2
p.	Pessoas jurídicas nunca contemplado em edital de cultura de qualquer esfera (municipal, estadual e federal)	2
PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL		10 PONTOS

10.6 Havendo empate na totalização dos pontos, o desempate beneficiará o(a) proponente(a) que tenha apresentado maior pontuação no critério “a.” e sucessivamente no critério “b.”. Persistindo o empate serão considerados os critérios: “e.” e “f”.

10.7 Em caso de eventual inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimentos, será convocado o PROPONENTE classificado subsequente, respeitando a ordem decrescente das Classificações por Categoria e da Classificação Geral, e ainda, as cotas étnico-raciais e os critérios de desempate, conforme estabelecidos nesta Chamada.

10.8 O resultado preliminar e o resultado final, contendo as listas por Categoria de Classificação Geral, Selecionados e Suplentes com suas respectivas notas, será divulgado no website da Prefeitura de Araguainha.

10.9 O PROPONENTE poderá apresentar recurso de nota uma única vez, utilizando o Anexo V - Interposição de Recurso, no prazo estipulado no calendário deste edital, e deverá ser protocolado no período da manhã de 8h às 11h, na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Lazer e Comunicação Social, localizada no endereço: Av. Couto Magalhães S/n, Biblioteca Municipal Fonte de Luz - Araguainha -MT

10.10 Para o recurso de nota, não será permitido a anexação de arquivos e informações adicionais não apresentadas no formulário de inscrição.

11. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS

11.1 Após a divulgação do resultado Final, os proponentes SELECIONADOS serão convocados a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo VI- Termo de Execução Cultural deste Edital, de forma presencial, na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Lazer e Comunicação Social, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga.

11.2 O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo proponente selecionado neste Edital e pela Secretária Municipal de Cultura, Turismo, Lazer e Comunicação Social contendo as obrigações dos assinantes do Termo.

11.3 Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o proponente receberá os recursos na conta bancária informada no momento da inscrição, em desembolso único até o dia 31 de dezembro de 2023.

12. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS

12.1 As peças de divulgação dos projetos deverão, obrigatoriamente, exibir as marcas da Prefeitura de Araguainha e do Governo Federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, e orientadas pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Lazer e Comunicação Social.

12.2 O material de divulgação dos projetos deverá ser disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e contendo informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.

12.3 O material de divulgação dos projetos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.

13. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL

13.1. O beneficiário de proposta selecionada, no prazo de 30 (trinta) dias após o término do prazo de vigência do Termo de Compromisso, deverá comprovar a execução integral da proposta e que foram alcançados os resultados da ação cultural, através da entrega do Anexo VIII – Relatório da Execução do Objeto, devidamente preenchido e assinado.

13.2. O Anexo VII – Relatório da Execução do Objetodeverá conter:

a) as informações de organização e execução da proposta cultural de acordo com o cronograma/ período de realização proposto;

b) Imagens e prints das divulgações realizadas;

c) Fotos e link de vídeos da execução da proposta cultural;

d) Link de acesso ao produto cultural audiovisual do objeto da proposta cultural.

13.3. Serão designados agentes públicos da Prefeitura de Araguainha para realizar a análise do Relatório de Execução do Objeto, que emitirão parecer técnico de aprovação ou reprovação à Prestação de Informações de Execução da Proposta Cultural.

13.4. No caso da não entrega da prestação de informações da execução da proposta cultural, denúncia sobre irregularidades na execução da ação cultural ou quando não for possível aferir o cumprimento integral da proposta cultural, caberá à administração pública municipal aplicar sanções ou decidir pela rejeição da prestação de informações, e implementar medidas de:

a) devolução parcial ou integral dos recursos ao erário;

b) apresentação de plano de ações compensatórias;

c) devolução parcial dos recursos ao erário juntamente com a apresentação de plano de ações compensatórias; ou

d) quando não cumpridas as medidas compensatórias, inclusão do proponente na dívida ativa do município.

13.5 A entrega do VII – Relatório da Execução do Objetoserá dispensada apenas no caso de fiscalização in loco e a constatação da execução da proposta conforme aprovada, realizada pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Lazer e Comunicação Social com a produção de Relatório de Constatação de Execução de Proposta Cultural.

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no portal da Prefeitura Municipal de Araguainha e nas mídias sociais oficiais.

14.2 A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Lazer e Comunicação Social não será responsabilizada, ou solidariamente responsável, por quaisquer infrações ao Direito Autoral e à Lei Federal no 9.610/98, se envolvidos, referente à realização/execução da proposta, assumindo o proponente toda e qualquer responsabilidade exclusiva nas questões relativas aos direitos autorais ora envolvidos, cabendo tão somente à sua exclusiva competência por toda e qualquer sanção (civil e penal) pela violação ao direito autoral se envolvido.

14.3 O proponente selecionado autoriza a Prefeitura Municipal de Araguainha a utilizar, difundir e/ou publicar imagens resultantes da proposta selecionada, tais como trailers e material publicitário e de divulgação, podendo ser de forma física ou digital.

14.4 Fica reservado o direito à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Lazer e Comunicação Social de ampliar, prorrogar, revogar, cancelar ou anular o presente Edital, havendo motivos ou justificativas para tais procedimentos, devidamente expressos.

14.5 O proponente fica integralmente responsável por recolher todos os impostos e taxas, sejam federais, estaduais ou municipais que venham a incidir sobre o objeto da proposta selecionada, inclusive publicidade, obrigações e direitos trabalhistas, previdenciárias e comerciais decorrentes e arrecadação de direitos autorais, na forma da Lei no 11.610/98, se for o caso.

14.6 O presente Edital seguirá o cronograma proposto:

CRONOGRAMA EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023 - LEI PAULO GUSTAVO PARA SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS DE AUDIOVISUAL
ETAPA	PERÍODO
Inscrições	16 de outubro a 06 de novembro de 2023
Impugnação do Edital	16 de outubro a 19 de outubro de 2023
Análise e avaliação das propostas	09 novembro a 20 de novembro de 2023
Publicação do Resultado da Classificação Preliminar	23 de novembro de 2023
Interposição de Recurso ao Resultado da Classificação Preliminar	23 a 24 de novembro de 2023
Publicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Classificação e Selecionados	25 de novembro de 2023
Assinatura do Termo de Execução Cultural	25 de novembro a 31 de novembro 2023
Liberação dos Recursos	até 31 de dezembro de 2023

14.7 Fica a critério da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Lazer e Comunicação Social, a alteração do calendário disposto neste, em qualquer tempo, considerando a prorrogação de datas, a fim de acomodar fatos supervenientes, durante o processo desta Chamada.

14.8 Integram os Anexos deste Edital:

a) Anexo I - Formulário de Inscrição – Pessoa Jurídica;

b) Anexo II - Formulário de Inscrição – Pessoa Física;

c) Anexo III - Declaração de Endereço

d) Anexo IV - Declaração Étnico-Racial;

e) Anexo V - Interposição de Recurso;

f) Anexo VI- Termo de Execução Cultural;

g) Anexo VII – Relatório da Execução do Objeto.

h) Check-list de protocolo de proposta e documentação

14.9 Os casos omissos bem como as divergências decorrentes da interpretação deste Edital serão objeto de análise pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Lazer e Comunicação Social.

Araguainha, 16 de outubro de 2023.

Francisco Gonçalves Naves

Prefeito Municipal de Araguainha