Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003MUNICÍPIO - APIACAS - MT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00003, de 16 de Outubro de 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse. O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável peloITR,nostermosdoartigo23,§1º,incisoII,doDecretonº70.235/72,com redaçãodadapelasLeisnº11.941/2009enº11.196/2005,etendoemvistaodispostonaLeinº11.250/2005,INTIMAo[s]sujeito[s]passivo[s] abaixo relacionado[s],a comparecer [em],em dia útil, no horário normal de atendimento ,às e de da administração tributária deste município para tomar ciência da [s]Notificação [ões] de Lançamento [ITR ]a seguir identificada[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimaçãono15º[décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Notificação de Lançamento (ITR)
ZELITO ANTONIO DE BRITO	854.XXX.XXX-00	9773 /00040/2023
ZELITO ANTONIO DE BRITO	854.XXX.XXX-00	9773 /00039/2023

Titular do Órgão da Administração Tributação Municipal responsável pelo ITR
Nome: JACKSON BIESDORF Matrícula: 00001916 Cargo: SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS/ 13 Assinatura:

Data de afixação:

16/10/2023

Data de desafixação:

31/10/2023