TERMO DE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA Nº 094/2023
17 de Outubro de 2023
Aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, foi celebrado o presente TERMO DE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO DE CONTRATO, tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, portador da RG nº. 18278620-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 028.264.041-05, residente e domiciliado na Rua 19, nº 169, Bairro Centro, nesta Cidade de Matupá/MT, e de outro lado a empresa CONSTRUTORA FR LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 07.636.035/0001-60, Inscrição Estadual nº 12.653953-7, com sede na Rod. MA 020, s/nº, KM 02, Loteamento Aliança, na Cidade de Vargem Grande/MA, CEP 65.430-000, e-mail: construtora_fr@hotmail.com, Telefone (98) 9218-7000 / (98) 9 9150-1261, neste ato representada pelo Sr. JOSE AUGUSTO FIGUEIREDO MENDES JUNIOR, portador do CPF nº. 013.243.133-58, doravante denominada CONTRATADA:
Cláusula 1 - Constitui objeto desta anulação do saldo de empenho o“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA, COM COMPROVADA CAPACIDADE TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE RESTAURAÇÃO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM, PISTA DE TAXIWAY, PATIO DE ESTACIONAMENTO DE AERONAVES E SINALIZAÇÃO HORIZONTAL TOTALIZANDO UMA ÁREA: DE 72.048,77 m² E CONSTRUÇÃO DA CERCA DO AERÓDROMO COM EXTENSÃO DE 3.006,50 m; COORDENADA ROTAER: 10º 10’ 12” S; 54º 57’ 14” W NO AEROPORTO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT CONFORME CONVÊNIO 1206-2022 CELEBRADO ENTRE A SINFRA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ”. Contidas nos anexos do Edital 039/2023, Concorrência Pública 03/2023, com fornecimento pela empresa contratada de todos os equipamentos, materiais e serviços.
Cláusula 2 - Por este instrumento, as partes resolvem, na melhor forma de direito e para que produza seus efeitos legais, rescindir, como de fato rescindido têm, o saldo da Nota de Empenho, devido ao saldo não utilizado:
| Data | Empenho | Valor | Secretaria |
| 27/04/2023 | 5147/2023 | R$634.927,11 | Secretaria de Industria e Comércio |
| 27/04/2023 | 5148/2023 | R$1.850.757,30 | Secretaria de Industria e Comércio |
| 27/04/2023 | 5149/2023 | R$2.803.315,95 | Secretaria de Industria e Comércio |
Cláusula 3 - Desta forma, em cumprimento as Normas do Tribunal de Contas do Estado e a Lei de Responsabilidade Fiscal, as partes outorgam-se, recíproca e mutuamente, ampla em função da Nota de Empenho ora rescindido, a qualquer tempo e a que título for.
Matupá/MT, 06 de outubro de 2023.
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BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal