PORTARIA N°099/2023/GS/SMECEL/VG/MT
17 de Outubro de 2023
Dispõe sobre os procedimentos jurídico-administrativos para organização do ano letivo de 2024, determinando critérios para Remoção dos Profissionais da Educação Escolar Básica, efetivos e ou estáveis, titulares de cargo da Rede Pública Municipal de Ensino de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Complementar N° 3.797/2012 e;
Considerando a necessidade de estabelecer critérios para remoção dos Profissionaisda Educação Escolar Básica da Rede Municipal de Ensino;
Considerando ser imprescindível a existência de vaga livre para concessão de remoção em período estabelecido nesta portaria;
Considerando os artigos 62 e 63, I e II e § único da Lei Complementar nº3.797/2012 – Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Profissional da Educação Escolar Básica.
RESOLVE:
Art.1º.Regulamentar os procedimentos jurídico-administrativos para organização do ano letivo de 2024, determinando critérios para Remoção dos Profissionais da Educação Escolar Básica, efetivos e ou estáveis, titulares de cargo da Rede Pública Municipal de Ensino de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso.
Art.2º. Estabelecer os critérios para o processo de remoção dos Profissionais da Educação Escolar Básica da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2024.
Art.3º.O procedimento de remoção se dará da seguinte forma:
I. preenchimento por parte do interessado do Requerimento de Remoção, através do site da Prefeitura Municipal www.varzeagrande.mt.gov.br/gestaoeducacional;
II. anexar (PDF), cópia do formulário de contagem de ponto e avaliação de desempenho devidamente preenchido e assinado pela Comissão Interna Escolar;
III. Os interessados deverão preencher o requerimento de remoção, impreterivelmente das 08h às 18h dos dias 04 e 05de dezembro de 2023;
IV. O deferimento do pedido está condicionadoa existência da vaga livre no local pleiteado e seguirá rigorosamente a ordem de classificação da pontuação obtida pelo servidor na contagem de ponto.
Parágrafo Único:As Unidades Educacionais deverão realizar a contagem de ponto e avalição de desempenho antecipada para aquele servidor que tiver interesse em ser removido para outra unidade educacional.
Art.4º. Os critérios de desempate para seleção do servidor a ser removido, serão na seguinte ordem:
I. maior idade;
II. maior titulação
III. Maior pontuação no Instrumento de Avaliação de Desempenho Profissional
IV. Tempo de serviço na rede Municipal de Educação de Várzea Grande
Art.5º. O “Quadro de Vagas” disponíveis para remoção seráde acordo com a publicação do dia 24 de novembro de 2023, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (AMM).
Art.6º. Determinar que o pedido de remoção dos Profissionais da Educação Escolar Básica, titulares dos cargos de Professor, Técnico Administrativo Educacional (TAE), Técnico de Desenvolvimento Educacional (TDE) e Técnico de Suporte Administrativo Educacional (TSAE) seja validado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer/Coordenadoria de Gestão de Pessoas, no dia 11 de dezembro de 2023.
Art.7º. Os Profissionais da Educação Escolar Básica que seinscreverem para o processo de remoção/2024, deverão ficar atentos às datas previstas nesta Portaria para não alegar desconhecimento,pois não será removido nenhum profissional fora do prazo estabelecido.
Parágrafo Único:Os pedidos de REMOÇÃO que não forem solicitados na data prevista serão automaticamente cancelados.
Art.8º. Aos Profissionais da Educação Escolar Básica, que se encontram em cumprimento do Estágio Probatório serão permitidas a remoção, após o período de 09 (nove) meses na mesma Unidade Escolar.
Art.9º.O resultado do pedido de remoção será publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (AMM), no dia 13 de dezembro de 2023,em conformidade com a Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – SMECEL.
Art.10.O Profissional da Educação Escolar Básica que tiver o seu pedido de remoção DEFERIDO, deverá comparecer no dia 14 de dezembro de 2023, a partir das 08hs30min, para pegar a carta de apresentação para a nova Unidade Escolarna Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – SMECEL.
ParágafoÚnico:O Profissional da Educação Básica deverá entregar à direção da Unidade Escolar sua Carta de Apresentação até o dia 18 de dezembro de 2023, impreterivelmente.
Art.11. O Profissional da Educação Escolar Básica que tiver o seu pedido de remoção DEFERIDO, deverá permanecer na unidade escolar ate o dia 15/12/2023 paraconclusão das escolares.
Art.12. Determinar a remoção dos professores cuja sala de aula fechada por motivo de Regime de Colaboração entre Estado e Município ou por necessidade premente da Administração Pública Municipal.
Art.13. Determinar que os casos omissos nesta Portaria sejam resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - SMECEL.
Art.14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE, PUBLICA-SE, CUMPRA-SE.
Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande/MT, 17 de outubrode 2023.
Silvio Aparecido Fidelis
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Maria Alice de Barros
Subsecretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Charles Fabiano Araújo Quadros
Assessor Especial
SMECEL/VG/MT