Interessada: Secretaria Municipal de Administração.

Objeto: Dispensa de Licitação tem como objeto a contratação de empresa para fornecimento de licença de uso de sistema de pesquisa, uma ferramenta que atuará no texto da Lei n.º 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com validade de 1 (um) ano para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Cáceres-MT.

Empresa: JR SOLUÇÕES PUBLICAS E SISTEMAS LTDA, CNPJ: 40.214.510/0001-86, perfazendo o valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico nos termos do Artigo 24º da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 16 de outubro de 2023.

Herbert Dias

Secretário Municipal de Administração