“Altera o Art. 24 da Lei de nº876/2022- de 21 de julho de 2022que dispõe sobre a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares para o orçamento de 2023, e dá outras providências.

IVANILDO VILELA DA SILVA, Prefeito do Município de São Jose do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - 1º - O artigo 24 da Lei nºlei de nº876/2022- de 21 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 24 – Para possibilitar o atendimento das metas e prioridades fixadas no Anexo I desta Lei ou dos programas incluídos na Lei Orçamentária, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320, de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais suplementares, no seu orçamento de 2023, até o limite de até 20% (vinte por cento) do total da sua despesa orçamentária fixada, considerando-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos da referida lei.

Artigo 2º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de outubro de 2.023

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal