DATA: 16 DE OUTUBRO DE 2023

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PPA - PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL - ESTADO DE MATO GROSSO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 763/2021, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica aprovada a Revisão referente ao Exercício de 2024 constante no Plano Plurianual do Quadriênio de 2022 – 2025 do Município de Feliz Natal – MT, previsto na Lei 763/2021, de 15 de setembro de 2021.

Parágrafo Único. A revisão do exercício financeiro de 2024, decorre do aprimoramento do processo de elaboração, avaliação e implementação dos Programas de Governo e da adequação às situações não previstas no Plano Plurianual, sendo que as demais disposições permanecem inalteradas.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.

JOSE ANTONIO DUBIELLA PREFEITO MUNICIPAL