DATA: 16 DE OUTUBRO DE 2023

SÚMULA: PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 628, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Altera o Parágrafo Único do art. 1º, o Parágrafo Único do art. 3º, o art. 4º, caput e insere seus §§ 1º e 2º, o art. 5º e inclui o art. 4º-A, todos pertencentes a Lei nº 628, de 19 de setembro de 2018, que passarão a ter a seguinte redação:

Art. 1º - (...)

Parágrafo Único. Os imóveis mencionados no caput deste artigo destinam-se a construção de uma Casa de Passagem Indígena.

Art. 3º - (...)

Parágrafo Único. É vedado ao beneficiário ceder, locar, transmitir ou vender o imóvel objeto da presente doação.

Art. 4º - Fica autorizado o Município de Feliz Natal, a qualquer tempo, construir uma Casa de Passagem Indígena, utilizando recursos próprios, estaduais ou federais, podendo, ainda, realizar a doação para a ASSOCIAÇÃO INDÍGENA MOYGU COMUNIDADE IKPENG.

§ 1º - Fica autorizado a participação do município na gestão do espaço, ceder servidores, realizar aquisição de equipamentos, materiais permanentes, alimentos e manutenção, quando necessário.

§ 2º - A Casa de Passagem Indígena é destinada à todos os indígenas residentes na circunscrição do município de Feliz Natal.

Art. 4º-A – Visando a efetividade da aplicação da presente Lei, o Poder Executivo Municipal poderá, no que couber, promover as regulamentações e complementações que se fizerem necessárias por meio de Decreto.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde julho de 2023, revogadas as disposições em sentido contrário.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL