PROCEDIMENTO AMINISTRATIVO: 7.562/2023

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS PARA A MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE COLNIZA, DISTRITO DE GUARIBA E TRÊS FRONTEIRAS, EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DE COLNIZA/MT. Trata-se de Impugnação interposta pela empresa ZAGONEL S.A., inscrita no CNPJ nº 8.365.223/0001-54, por meio de seu representante legal, conforme termos do artigo 164 da Lei nº 14.133/21, na qual solicita a reforma do edital do PREGÃO PRESENCIAL SRP 24/2023. Recebo a impugnação, eis que tempestiva, e passo a análise das razões.

1- . FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL.

“Ao realizar a análise das cláusulas e condições para participação no pleito em tela, identificamos pontos que geram incertezas, merecedores de análise e revisão por esta ilustre Administração. Com objetivo de trazer maior clareza na execução deste processo licitatório, a fim de que se cumpra os Princípios Administrativos basilares, indispensável se faz a atenção aos preceitos trazidos pela Constituição Federal, bem como pela Lei nº 8.666/93 que norteia as normas acerca dos procedimentos licitatórios. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Art. 37º A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.Grifo nosso. Assim, visando o fiel cumprimento do Princípio da Legalidade e dos demais Princípios correlatos, as normas que regem o procedimento licitatório devem ser cumpridas de objetiva, principalmente no que se refere às diretrizes voltadas para a realização da lisura de um processo que seja garantido seu caráter competitivo, e que vede a inclusão de condições que possam vir a frustrar esta competitividade, conforme preconiza o artigo 3º da Lei nº 8.666/93. Art. 3º. da Lei 8.666/93. (...) § 1º É vedado aos agentes públicos: I - Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º ao 12º deste artigo e no Art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.Grifo nosso. Nesse sentido temos ainda que: A Administração deve fundamentar tecnicamente quaisquer exigências de especificações ou condições com potencial de restringir o universo de competidores, assim como evitar o detalhamento excessivo do objeto, de modo a não direcionar a licitação. (Acórdão 2407/2006, Plenário, Rel. Min. Benjamin Zymler) Grifo nosso. Sendo assim esta impugnação não visa apontar erros ou equívocos, mas sim oportunizar que esta Administração não infrinja o Princípio basilares Administrativos, especialmente aos Princípios da Ampla Concorrência, Legalidade e da Igualdade. Assim sendo, deste ponto em diante iremos transcorrer nossos apontamentos a respeito das especificações merecedoras de análise e revisão, as quais referem-se: 1. DA TENSÃO DE OPERAÇÃO O ato convocatório requer que a tensão das luminárias seja de 90 a 305 Vac. Todavia referida exigência é totalmente restritiva e descabida, haja vista que esse nível de tensão estar muito além daquilo que é determinado como nível crítico de fornecimento pela ANEEL, conforme módulo 8 do PRODIST mostrado abaixo:

[...]

Assim, há de se considerar que as luminárias são componentes monofásicos (127Vac), e que o limite inferior para o NÍVEL PRECÁRIO de tensão (em RMS) seria de 110 Volts e para o limite superior, o NÍVEL PRECÁRIO de tensão (em RMS) seria de 135 Volts. Por esta razão, mesmo que as luminárias sejam conectadas entre fase e fase (220Vac), o limite inferior para o NÍVEL PRECÁRIO de tensão (em RMS) seria de 191 Volts. Para o limite superior, o NÍVEL PRECÁRIO de tensão (em RMS) seria de 233 Volts. Neste contexto, cumpre destacar que, fabricantes nacionais como a Marca Zagonel, que fabricam a luminária e também desenvolvem o dispositivo de controle de alimentação dos LEDs (driver), projetam a faixa de alimentação (100 a 250 Vac) para atender ao mercado nacional, baseado nas normativas da ANEEL, que abrange, sem exceções, a todo território nacional. Desta forma, claramente conclui-se que, a faixa de tensão nominal das luminárias LED da marca ZAGONEL atendem com folga aos níveis precários de tensão nominal exigidos pela ANEEL, ou seja, níveis que as concessionárias de energia são penalizadas pela ANEEL caso atinjam. Depreende-se também, que não há vantagem alguma para Administração pública exigir faixas nominais superiores de: 110 à 233 Vac (em RMS). Assim, requer-se o posicionamento da Administração e consequente retificação da tensão exigida, considerando as exigências da ANEL e o pleno atendimento por luminárias que possuem tensão de 100 a 250 Vac, a fim de que não haja VIOLAÇÃO dos Princípios basilares do Direito. 2. DO ÍNDICE DE REPRODUÇÃO DE COR (IRC) Ao discorrer das Características Gerais das Luminárias LED, verifica-se a exigência do índice de reprodução de cor (IRC) de no mínimo 80. Entretanto, a Portaria nº 62 do INMETRO, que versa acerca das características das luminárias públicas LED, traz de forma clara a especificação sobre referida característica: B.4 Índice de Reprodução de Cor – IRC B.4.1 O Índice de reprodução de cor de uma fonte de luz é um conjunto de cálculos que fornece a medida do quanto as cores percebidas do objeto iluminado por esta fonte se aproximam daquelas do mesmo objeto iluminado por uma fonte padrão (iluminante de referência). A quantificação é dada pelo índice de reprodução de cor geral (Ra), que varia de 0 a 100. Somente para o caso das fontes de luz tipo luz do dia, o significado do Ra é uma medida do quanto a reprodução das cores por esta fonte se aproxima daquela pela luz natural. Quanto maior o valor de Ra, melhor a reprodução da cor. B.4.2 As luminárias públicas com tecnologia LED deverão apresentar Ra ≥ 70. Grifo Nosso. No mesmo diapasão, a Cartilha da Associação Brasileira da Industria de Iluminação – ABILUX (Anexo II), também é cristalina ao mencionar acerca do IRC, como podemos ver na figura abaixo.

[...]”

Desta forma, é de bom tom que a Administração Pública solicite características em consonância com a normativa vigente, a fim de não trazer características que violam os Princípios basilares do Direito Administrativo, como o da Ampla Concorrência, Proposta mais vantajosa e da Competitividade, visto que a grande maioria dos fabricantes possuem luminárias de LED com o IRC igual ou superior a 70. Ou, acaso não for este o entendimento, que a Administração indique, com base nos Princípios da competitividade e da ampla concorrência, quantas e quais marcas, certificadas no Inmetro e que atendem todas as características exigidas, possuem o IRC MAIOR que 70? II- DA ILEGALIDADE De acordo com o § 1º, inciso I, do art. 3º da Lei 8666/93, é vedado aos agentes públicos: § 1o É vedado aos agentes públicos: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato; Ora, as exigências atacadas nesta impugnação restringem o caráter competitivo da licitação, reduzindo e direcionando ao número muito pequeno de licitantes. Como se vê em tópicos antecedentes, a impugnante apontou irregularidades que determinam a imediata suspensão e readequação dos termos do edital. Desta forma, imperativo que a Comissão Permanente de Licitações ao analisar a presente impugnação, apresente de forma motivada, o enfrentamento dos argumentos aviados nesta impugnação, haja vista que todos os atos administrativos e todas as decisões administrativas em processo licitatório devem ser formalmente motivadas, conforme previsão dos artigos 2 e 50 da Lei 9.784/99: Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. Em outras palavras, a parte dispositiva deve vir precedida de uma explicação ou exposição dos fundamentos de fato (motivos-pressupostos) e de direito (motivos-determinantes da lei). Veja o entendimento de Odete Medaur em seu livro Direito Administrativo Moderno: “Motivação – A oportunidade de reagir ante a informação seria va se não existisse fórmula de verificar se a autoridade administrativa efetivamente tomou ciência e sopesou as manifestação dos sujeitos. A este fim responde a regra da motivação dos atos administrativos. Pela motivação se percebe como e quando determinado fato, documento ou alegação influi na decião final. Evidente que a motivação não esgota aó seu papel; além disso, propicia reforço da transparência administrativa e do respeito à legalidade e também facilita o controle sobre as decisões tomadas. A falta de norma explica que imponha motivação não a dispensa nas atuações administrativas processualizadas, visto configurar decorrência necessária da garantia do contraditório. A doutrina esclarece especificamente em quais os casos a motivação é obrigatória: O art. 50 determina a obrigatoriedade da motivação, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, em oito hipótese, quando(1) neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; (2) imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (3) decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; (4) dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo litiatório; (5) decidam recursos administrativos; (6) decorram de reexame de ofício; (7) deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais e (8) importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo ( NOHARA, Irene Patrícia, Processo Administrativo Lei nº 9.784/94 comentada. São Paulo, Atlas 2009) Cumpre esclarecer que o motivo compreende as situações de direito e de fato que levam à prática do ato administrativo no caso, a situação de direito seria a norma que embasa o ato administrativo, enquanto o pressuposto de fato representa as circunstâncias, situações ou acontecimentos que levam a Administração a praticar o ato. Considerando que todos os atos administrativos e todas as decisões administrativa em processo licitatório devem ser formalmente motivadas, requer que todos os subtratos fáticos e jurídicos apresentado no presente recurso sejam enfrentados e julgados pela Comissão de Licitações . Portanto os itens atacados nesta impugnação deverão ser reformulados/excluidos, por restringir o caráter competitivo.”

3. DOS REQUERIMENTOS

“Por todo exposto, resta claro a necessidade desta municipalidade adequar as especificações do edital e Termo de Referência, constando as especificações de acordo com as normas vigentes.

Assim, para que não se consolide um processo licitatório com vícios e consequentemente traduza para uma decisão equivocada, podendo trazer prejuízos para esta Administração, esta Impugnante, requer que seja:

s Acatado nossos apontamentos, a fim do solicitado estar em consonância com a norma;

s Realizado todos os ajustes legais e cabíveis no ato convocatório em tela diante de todos os vícios apontados.”

4. DA DECISÃO

Analisando detidamente as alegações de impugnação apresentadas, verificou-se que assiste razão ao impugnante.

Visando o fiel cumprimento do Princípio da Legalidade e dos demais Princípios correlatos, as normas que regem o procedimento licitatório que devem ser cumpridas de objetiva, principalmente no que se refere às diretrizes voltadas para a realização da lisura de um processo para que seja garantido seu caráter competitivo, e que vede a inclusão de condições que possam vir a frustrar esta competitividade, esta administração decide por acatar as razões apresentadas na presente impugnação.

Assim sendo, será retificado o Edital para readequação dos itens, bem como novamente publicado no diário oficial.

Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação ofertada pela empresa ZAGONEL S.A., e assim damos prosseguimento ao certame.

Colniza/MT, 16 de outubro de 2023.

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MAKAULLI GOMES DE SOUZA

Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial

Matrícula 7360-1