“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito por suplementação no valor de R$394.000,00 (trezentos e noventa e quatro mil reais).”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa da Senhora Marilda Garofolo Sperandio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

DECRETA:

Art. 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar suplementação por transposição e remanejamento no valor de R$ 394.000,00 (trezentos e noventa e quatro reais) do orçamento vigente, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei n.º 4.320/64, para atender a seguinte dotação:

143 01 002 01 032 1010 1001 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

205 01 002 01 271 1010 2003 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais)

212 01 002 01 032 1010 2121 – 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

215 01 002 01 032 1010 2133 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 231.000,00 (duzentos e trinta e um mil reais)

Art. 2º - Para Suplementar a Dotação aberta no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64, anulação parcial de R$ 394.000,00 (trezentos e noventa e quatro mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias.

86 01 001 01 031 1010 2001 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

87 01 001 01 031 1010 2001 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

89 01 001 01 031 1010 2001 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

168 01 002 01 032 1010 1066 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais)

217 01 002 01 032 1010 2133 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)

219 01 002 01 032 1010 2133 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais)

Art. 3º - Este Decreto regulamenta a Lei Municipal 1393/2023, e entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Alto Taquari (MT), 16 de outubro de 2023.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal