Dispõe sobre Constituição das Comissões de Atribuição de Classes e/ou aulas e jornada de trabalho do o Apoio Educacional de Desenvolvimento Infantil, Apoio Administrativo Educacional e TAE/Auxiliar de Turmas nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Castanheira-MT, para o ano letivo 2024, e demais providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso de suas atribuições legais e,

considerando a importância de garantir o processo de atribuição de classes e/ou aulas e jornada de trabalho do Apoio Educacional de Desenvolvimento Infantil, Apoio Administrativo Educacional e TAE/Auxiliar de Turmas, para o ano letivo de 2024, de forma transparente e democrática, em todas as Unidades Escolares Municipais, assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

RESOLVE:

Art. 1º. Fixar a data de 25/10/2023 como limite para a constituição das Comissões de Atribuição (Escola Municipal “Castanheira”, Centro Educacional Municipal “Pequeno Príncipe” e Escolas Rurais Municipais), responsáveis pela condução do processo de atribuição de classes e/ou aulas e jornada de trabalho do Apoio Educacional de Desenvolvimento Infantil, Apoio Administrativo Educacional e TAE/Auxiliar de Turmas, nas unidades de ensino da rede municipal de educação.

§ 1º - A Comissão de que trata o caput deste artigo será composta pelos seguintes membros:

a) Diretor (a) da escola;

b) coordenador pedagógico;

c) secretário (a) escolar;

d) presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;

e) 01 (um) Profissional da Educação escolhido pela unidade escolar;

f) 01 (um) membro do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, segmento pais;

g) 01 representante do SINTEP.

§ 2º. As Comissões deverão possibilitar o acompanhamento do SINTEP, mediante solicitação oficial, em todas as etapas/fases do processo de atribuição.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira/MT, 16 de outubro de 2023

Rozelei Maria Pilegi Nunes

Secretária Mun. de Educação e Cultura