LEI COMPLEMENTAR Nº5.120/2023
17 de Outubro de 2023
Altera a redação da Lei Municipal Complementar nº 4.162/2016, em seu art. 2º, inciso VII, e dá outras providências.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica alterado o inciso VII, do art. 2º, da Lei Municipal Complementar nº 4.162/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º(...)
(...)
VII - após o ingresso do veículo no pátio, o mesmo só será liberado após o pagamento das despesas de remoção e estadia relativas ao tempo em que esteve no depósito, das multas impostas, tributos devidos e além da apresentação da documentação do veículo devidamente regularizada, ficando estabelecido a cobrança da diária de pátio do veículo apreendido, a ser iniciada no primeiro dia útil subsequente, quando a apreensão do veículo ocorrer após horário comercial bancário que antecede finais de semanas e feriados.
(...)
Art. 2ºEsta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 08 deagosto de 2023.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA
Prefeito Municipal
Autoria: Ver. Rogério França Martins