CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA-MT

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2023 REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENVIO DE APLIC REFERENTE AS CARGAS (MENSAIS E TEMPESTIVAS) AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO E ASSESSORIA E CONSULTORIA NO E ENVIO DO E-SOCIAL, DCTFWEB E DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS CUMPRINDO LEGISLAÇÃO VIGENTE PELO PERÍODO DE 12 MESES.

Processo Nº 04/2023 - Pregão Presencial nº 01/2023

Validade: 12(doze) meses

Pelo presente instrumento a CAMARA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.230.951/0001-08, com sede na Rua São Paulo S/N, centro, CEP: 78668-000 – Serra Nova Dourada-MT, neste ato legalmente representado por seu Presidente JOAO BATISTA LUZ CARDOSO, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Serra Nova Dourada, portador do RG n° 15560589/SSP-MT e do CPF n.º 003.832.831-32, e a empresa POLICON TECNOLOGIA E GESTAO LTDA-ME, cadastrada no CNPJ nº 33.929.416/0001-48 e Inscrição estadual nº 13771162-0, situada na Rua R CEARA (NUC HAB CPA II) nº432, Bairro Morada da Serra, CEP: 78.055-558, cidade de Cuiabá, estado de Mato Grosso neste ato representada por seu representante legal o(a) Sr.(a) Juarez da Silva e Souza, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, da Lei Municipal nº 10.520/2002 e demais legislação aplicável à matéria e consoante as cláusulas e condições constantes deste instrumento convocatório da licitação supracitada, resolvem efetuar o Registro de Preço, referente ao Pregão Presencial nº 01/2023, nas condições em que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENVIO DE APLIC REFERENTE AS CARGAS (MENSAIS E TEMPESTIVAS) AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO E ASSESSORIA E CONSULTORIA NO E ENVIO DO E-SOCIAL, DCTFWEB E DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS CUMPRINDO LEGISLAÇÃO VIGENTE PELO PERÍODO DE 12 MESES, conforme especificações e condições constantes neste Ata de Registro de preços.

1.2. Este instrumento não obriga a CÂMARA a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específica para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2.1. A presente Ata de Registro de Preço terá sua vigência por 12 meses, contados da data de sua assinatura;

2.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a CAMARA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA, através do departamento de compras, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais.

CLÁUSULA QUARTA – DO REGISTRO DE PREÇOS

Item	Especificação Detalhada do Objeto	Unid.	Quant	Vlr Unit.	Vlr Total
1	ENVIO DE APLIC REFERENTE AS CARGAS (MENSAIS E TEMPESTIVAS) AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO.	Mês	12	R$: 691,99	R$: 8.303,88
2	ASSESSORIA E CONSULTORIA NO E ENVIO DO E-SOCIAL, DCTFWEB E DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS CUMPRINDO LEGISLAÇÃO VIGENTE.	Mês	12	R$: 590,00	R$: 7.080,00
VALOR TOTAL R$: 15.383,88 (QUINZE MIL TREZENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS).

4.1. Os quantitativos constantes deste anexo são meramente estimativos, não implicam em obrigatoriedade de contratação pela Administração, não podendo ser exigidos nem considerados como referência para pagamento, durante a vigência do Registro de Preços, servindo apenas como referencial para a elaboração das propostas dos licitantes. Tal estimativa poderá sofrer acréscimos ou supressões, sem que isso justifique motivo para indenizar o adjudicatário do certame.

4.2. A quantidade é mera estimativa para os próximos 12 (doze) meses, e será fornecida de acordo com as necessidades da Câmara Municipal, sendo objeto de faturamento e pagamento os quantitativos efetivamente fornecidos.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

5.1 À contratada assiste o direito de suspender, eventual ou definitivamente, os serviços contratados no caso de descumprimento do pagamento das parcelas acima de 90 dias conforme dispõe a art. 78 inciso XV da Lei n. 8.666/93.

5.2 Executar os serviços contratados dentro das normas legais, sob as penas da Lei n. 8.666/93 e suas alterações posteriores.

5.3 Executar todos os serviços objeto deste contrato dentro do prazo estipulado ou solicitado pela contratante, sob as penas da Lei n. 8.666/93;

5.4 Receber todo o apoio logístico, tais como recursos humanos para recebimento de orientação e materiais e informações condizentes com a execução dos serviços, objetivando um desenvolvimento mais racional e mais eficiente das atividades objeto deste contrato;

5.5 Assumir em caráter exclusivo, toda e qualquer responsabilidade de natureza civil, trabalhista ou previdenciária e respectivos ônus, tanto em relação a si, quanto ao pessoal eventualmente contratado para a execução dos serviços do objeto do presente contrato;

5.6 Atender a todas as exigências deste contrato e executar todas as solicitações de serviços assumindo os ônus da prestação inadequada dos trabalhos;

5.7 Tratar com confidencialidade todas as informações e dados técnicos, administrativos e financeiros contidos nos documentos da Contratante, guardando sigilo perante terceiros;

5.8 Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nos serviços objeto do presente instrumento até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato observado às disposições do art. 65 da Lei n. 8.666/93;

5.9 Emitir a Nota Fiscal da prestação dos serviços fazendo discriminar no seu corpo a dedução dos impostos quando exigido pela Contratante.

5.10 Não medir esforços para analisar os relatórios de apontamentos dos órgãos fiscalizadores, sobre irregularidades ou impropriedades por eles constatadas, buscando prestar auxílio na elaboração das defesas e justificativas dentro do prazo legal.

5.11 Eximir-se da responsabilidade pelos atos omissos e aqueles praticados pelo gestor em dissonância com as orientações passadas pelos consultores;

5.12 Responsabilizar-se pelas despesas de locomoção, hospedagem e alimentação dos seus consultores quando da realização das visitas técnicas na sede da contratante, no limite de viagens estabelecidas no contrato.

5.13 Encaminhar as respostas ao e-mail solicitante em, no máximo 48 (quarenta e oito) horas úteis, salvo as questões mais complexas, que demandem maior reflexão por parte dos consultores e/ou quando surja a necessidade da futura contratada entrar em contato com o cliente para entender melhor o questionamento.

5.14 Receber consultas por telefone ou sistema de comunicação virtual diretamente na sua Central de Atendimento onde o consulente (setores da administração) abrirá solicitação junto ao Departamento de Consultoria para o atendimento direto por um consultor especializado no assunto, pronto para auxiliá-lo a resolver suas dúvidas, problemas e situações práticas.

5.15 Disponibilizar para o Contratante acesso ao banco de dados online de suas consultas respondidas, tudo organizado para facilitar seu dia-a-dia de trabalho.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CÂMARA

6.1. A Câmara Municipal de Serra Nova Dourada-MT, obriga-se a:

I - Indicar os locais e horários em que deverão ser efetuados os serviços;

II - Receber os serviços nos termos, prazos e condições estabelecidas no termo de referencia;

IIII - Permitir ao pessoal da contratada, acesso ao local dos serviços desde que observadas às normas de segurança;

IV - Notificar o fornecedor de qualquer irregularidade encontrada na prestação dos serviços;

V - Efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas neste;

VI - Fiscalizar a entrega do objeto registrado;

VII - Notificar o fornecedor, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;

VIII - Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento.

6.2. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado;

6.3. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

CLÁUSULA SÉTIMA – EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA ENTEGA DOS SERVIÇOS

01 - FISCALIZAÇÃO

7.1. A fiscalização da execução será exercida pelo Sr Karolina Carvalho Wolff, (cargo comissionado), neste ato denominado fiscal ou gestor do Contrato devidamente credenciado pela autoridade competente, ao que competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução (art. 67 Lei nº 8666/93), independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pela CONTRATANTE à seu exclusivo juízo;

7.1.1. A fiscalização será exercida no interesse da Câmara Municipal de Serra Nova Dourada-MT e não exclui nem reduz a responsabilidade da licitante CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos;

7.1.2. Caberá à fiscalização exercer rigoroso controle no cumprimento do Contrato;

7.1.3. Caberá ainda ao Gestor do Contrato as seguintes atribuições:

7.1.3.1 Conferência dos serviços recebidos;

7.1.3.2. Registrar no ato do recebimento dos serviços, eventuais ocorrências existentes;

7.1.3.3. Atestar tanto a quantidade, como a qualidade dos serviços, sendo responsável por essas declarações;

7.1.3.4. Aplicar as penalidades previstas neste edital e no presente instrumento, na hipótese da CONTRATADA, não cumprir o contrato, mantidas as situações normais de disponibilidade e volume dos produtos, arcando a referida empresa com quaisquer prejuízos que tal ato acarretar à CONTRATANTE;

7.1.3.5. Deverá certificar, para fins de quitação das Notas Fiscais/Faturas, os documentos de regularidade fiscal da empresa:

02. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

7.2.1 Os serviços compreenderão NO ENVIO DE APLIC REFERENTE AS CARGAS (MENSAIS E TEMPESTIVAS) AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO E ASSESSORIA E CONSULTORIA NO E ENVIO DO E-SOCIAL, DCTFWEB E DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS CUMPRINDO LEGISLAÇÃO VIGENTE no decorrer da vigência do contrato, salvo em casos em que a Contratante não dispuser das informações solicitadas.

7.2.2 – A comprovação da capacidade técnica deste serviços dará sob a supervisão de servidor designado pela própria entidade com emissão de laudo aprovando ou reprovando sua aptidão.

7.2.3 – A futura Contratada deverá ser responsável pela assessoria técnica de todos os processos, que abrangem a geração a orientação para corrigir inconsistências, até o envio final das remessas.

7.2.4 – As cargas e os envios deverão ser protocoladas dentro dos prazos estabelecidos pelos Órgãos Fiscalizadores em caso de aplicação de multas por envio de cargas mensais em atraso, a Contratada deverá custear o pagamento das mesmas, salvo se comprovado que o atraso se deu em virtude da não disponibilização das informações devidamente cadastradas nos sistemas de gestão conforme cronograma estabelecido.

7.2.5 – Não será permitida sublocação dos serviços a terceiros, que não vinculados à empresa vencedora.

7.2.6 – Os serviços deverão ser iniciados imediatamente, a partir da assinatura do contrato.

7.2.7 – Os serviços serão prestados em acesso remoto, “in loco”, ou por telefone, Skype e WhatsApp ou outro meio de acesso viável.

7.2.8 – O regime de execução dos serviços será o de empreitada por preço unitário, nos termos da Lei nº 8.666/93.

7.2.9 – Os serviços prestados pela Contratada ficarão sob a supervisão e avaliação do Fiscal de Contrato.

7.2.10 – Das Chamadas Extras: poderá ocorrer a necessidades da Contratada atender as chamadas extraordinárias, quando solicitada e com antecedência agendada em até 48 (quarenta e oito) horas da data previamente estipulada no caso de algum assunto de maior complexidade, para a realização da visita presencial e a empresa deverá encaminhar o (a) profissional para o atendimento sem qualquer custo adicional, após a solicitação da Contratante.

7.2.11 – A empresa a ser contratada deverá utilizar, durante a execução dos serviços, pessoal qualificado para o exercício das atividades que lhe forem atribuídas e que sigam bons princípios de urbanidade.

CLÁUSULA OITAVA – DOS PAGAMENTOS

8.1. Para habilitar-se ao pagamento a CONTRATADA deverá apresentar à CONTRATANTE a Nota Fiscal de Serviços/Fatura juntamente com a comprovação de realização atestada pelo fiscal de contrato.

8.2. O pagamento das notas fiscais apresentadas e será efetuado através de Ordem Bancária, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, referente realização dos serviços ora apresentados.

8.3. Os pagamentos estão condicionados a apresentação das respectivas faturas.

8.4. O pagamento será creditado pela CONTRATANTE em Conta Corrente da CONTRATADA, por meio de Ordem Bancária.

8.4.1. As taxas referente ao envio de TED e/ou DOC serão efetivamente descontadas do valor a ser pago a favorecida.

8.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a Ordem Bancária para pagamento.

8.5.1. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à contratada para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado nos item 8.2, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação;

8.6. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária.

8.7. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

8.8. A nota fiscal deverá estar acompanhada das certidões negativas da RECEITA FEDERAL/INSS, FGTS E CNDT (TRABALISTA), devidamente válidas, para que seja efetuado o pagamento, sendo que é de responsabilidade do fornecedor, manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas na licitação (regularidade fiscal).

CLÁUSULA NONA – DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃOS NÃO PARTICIPANTES

9.1. Poderá utilizar-se desta Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, respeitadas, no que couber, as condições e regras estabelecidas na Lei nº 8.666/1993, Lei 10.520/02 e artigo 22 do Decreto Federal 7.892/2013, relativas à utilização do Sistema de Registro de Preços;

9.2. Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador;

9.3. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador desta ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão.

9.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.

9.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

9.6. Competem ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA REVISÃO DE PREÇOS

10.1. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.

10.2. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar o Contrato e iniciar outro processo licitatório.

10.3. Ocorrendo reajustamento de preços, os mesmos serão reajustados, pela variação do percentual resultante da diferença do preço fixado para o dia da apresentação da Proposta e o dia da entrada em vigor do novo preço, aplicado sobre o preço proposto.

10.4. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registrado no Pregão, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Contratado será convocado pela CONTRATANTE para a devida alteração do valor registrado em Contrato.

10.5. Para a concessão da revisão dos preços, a empresa deverá comunicar a Contratante, a variação dos preços, por escrito e imediatamente, com pedido justificado de revisão do preço registrado, anexando documentos comprobatórios da majoração e/ou planilha de custo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11.1. O proponente terá o seu registro de preços cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, a pedido, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais previstas, caso as razões do pedido não sejam saneadas, após protocolado em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da constatação das hipóteses a seguir explicitadas:

11.1.2. Ocorrer fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução contratual decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado.

11.2. Por iniciativa da Câmara Municipal de Serra Nova Dourada-MT, o registro será cancelado quando o proponente:

11.2.1. Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

11.2.2. Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

11.2.3. Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, a Ordem de Entrega decorrente da Ata de Registro de Preços;

11.2.4. Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado;

11.3. Ocorrendo cancelamento do percentual registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da Ata.

11.4. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

11.5. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela CÂMARA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas na Ata.

11.6. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas a entrega do item.

11.7. Caso a CÂMARA não se utilize da prerrogativa de cancelar a Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1. A execução dos serviços fora das normas pactuadas neste instrumento sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

12.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Câmara Municipal de Serra Nova Dourada-MT e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 12.1;

12.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos produtos objeto desta Ata, a Administração poderá aplicar à contratada, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93:

12.2.1. Advertência por escrito;

12.2.2. Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

12.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Câmara Municipal de Serra Nova Dourada-MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

12.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei nº 10.520/2002;

12.3. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Câmara Municipal de Serra Nova Dourada-MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Câmara e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria da Fazenda Municipal;

12.3.1. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

12.4. Serão publicadas no Diário Oficial as sanções administrativas previstas no item nesta Ata, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1. Dispensa-se a indicação de dotação orçamentária com base no § 2º do art. 7º do Decreto da União nº 7.892/2013, “in verbis”

“Art. 7º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de Pregão Presencial, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

§ 1º (....)

§ 2º Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. “

13.1.1. As despesas decorrentes do objeto deste instrumento correrão à conta de recursos próprios no orçamento vigente e orçamentos do próximo exercício financeiro que será informado no Ato da contratação e/ou na ordem de fornecimento dos serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO CONTRATO

14.1. O Contrato, no caso de utilização da presente Ata de Registro de Preços, poderá, a critério desta Câmara, ser substituído pela Nota de Empenho na forma do artigo 62, “caput” e parágrafo 4º, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo ou apostilamento à presente Ata de Registro de Preços.

II. A Detentora da Ata de Registro de Preço obriga-se a se manter, durante toda a execução da Ata, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as cláusulas ora avençadas, bem como as normas previstas na Lei 8.666/93 e legislação complementar;

III. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 01/2023 seus anexos e a proposta da contratada.

IV. é vedado caucionar ou utilizar a presente Ata para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da CÂMARA

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

16.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de preços, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.2. E por estarem de acordo, as partes firmam a presente, em 02 vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Serra Nova Dourada-MT, 13 de Setembro de 2023.

CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA-MT

CNPJ nº 04.230.951/0001-08

Órgão Gerenciador

JOAO BATISTA LUZ CARDOSO

Presidente da Câmara

POLICON TECNOLOGIA E GESTAO LTDA-ME

CNPJ nº 33.929.416/0001-48

Detentora

JUAREZ DA SILVA E SOUZA

Sócio Administrador