DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 419.000,00 (QUATROCENTOS E DEZENOVE MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Ficam alteradas as metas financeiras do Projeto/Atividade, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0011 – MAIS TURISMO
Cód.	Descrição	Meta Financeira
1052	Infraestrutura do Turismo Municipal	R$ 620.000,00
2061	Apoio, Fomento e Realização de Eventos Municipais	R$ 2.656.890,08

PROGRAMA: 0010 – CRESCIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2144	Promoção do Potencial Econômico	R$ 730.000,00

Para:

PROGRAMA: 0011 – MAIS TURISMO
Cód.	Descrição	Meta Financeira
1052	Infraestrutura do Turismo Municipal	R$ 620.000,00
2061	Apoio, Fomento e Realização de Eventos Municipais	R$ 2.975.890,08

PROGRAMA: 0010 – CRESCIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2144	Promoção do Potencial Econômico	R$ 411.000,00

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especialno valor de R$ 419.000,00(quatrocentos e dezenove mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

02.14.02 – COORDENAÇÃO DE TURISMO E EVENTOS

23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS

695 – TURISMO

0011 – MAIS TURISMO

1052 – INFRAESTRUTURA DO TURISMO MUNICIPAL

3.3.90.00.00. 1.501.0000000 – Aplicações Diretas………………….…..……..….……..…R$ 100.000,00

2061 – APOIO, FOMENTO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS MUNICIPAIS

3.3.90.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas………………….…..……..….……..…R$ 319.000,00

Total da abertura…………….…………..…….…………..………………….……...…..……R$ 419.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide descrição abaixo:

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

02.14.02 – COORDENAÇÃO DE TURISMO E EVENTOS

23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS

695 – TURISMO

0011 – MAIS TURISMO

1052 – INFRAESTRUTURA DO TURISMO MUNICIPAL

4.4.90.00.00. 1.501.0000000 – Aplicações Diretas………………….…..……..….……..…R$ 100.000,00

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

02.11.10 – DEPARTAMENTO ADM. DE INDUSTRIA, COMER. E SERVIÇOS

11 – TRABALHO

334 – FOMENTO AO TRABALHO

0010 – CRESCIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL

2144 – PROMOÇÃO DO POTENCIAL ECONÔMICO

3.3.90.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas………………….…..……..….……..…R$ 319.000,00

Total da redução ……...……………...…………,…..………………….…………....…..…..R$ 419.000,00

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, do mesmo ditame legal, sendo esses os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a implantação da Sinalização Turística em Território Paresi, ação complementar ao projeto piloto do Etnoturismo em Mato Grosso, nas aldeias: Katyalarekwa, Serra Dourada (Polo 1), Oreke, Arara Azul e Duas Cachoeira (Polo 2), tendo em vista que a sinalização turística é um dos pilares da infraestrutura, responsável por orientar e auxiliar turistas e comunidades a atingirem os destinos pretendidos, bem como, o custeio de despesas para a realização do Evento, Natal Iluminado Tangará 2023, sendo parte da despesa com manutenção, mão de obra e locação da decoração natalina.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 13 de outubro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração