LEI ORDINÁRIA Nº 6.191, DE 13 DE OUTUBRO DE 2023
18 de Outubro de 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 213.258,64 (DUZENTOS E TREZE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projeto/Atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0011 – MAIS TURISMO | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
1052 | Infraestrutura do Turismo Municipal | R$ 620.000,00 |
2061 | Apoio, Fomento e Realização dos Eventos Municipais | R$ 2.656.890,08 |
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2141 | Departamento Administrativo de Indústria, Comércio e Serviço | R$ 544.500,00 |
PROGRAMA: 0010 – CRESCIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2142 | Fomentas o Desenvolvimento do Comércio e Serviços | R$ 110.000,00 |
2144 | Promoção do Potencial Econômico | R$ 730.000,00 |
Para:
PROGRAMA: 0011 – MAIS TURISMO | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
1052 | Infraestrutura do Turismo Municipal | R$ 620.000,00 |
2061 | Apoio, Fomento e Realização dos Eventos Municipais | R$ 2.840.148,72 |
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2141 | Departamento Administrativo de Indústria, Comércio e Serviço | R$ 526.500,00 |
PROGRAMA: 0010 – CRESCIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2142 | Fomentas o Desenvolvimento do Comércio e Serviços | R$ 24.448,36 |
2144 | Promoção do Potencial Econômico | R$ 650.293,00 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Suplementar no valor de R$ 213.258,64(duzentos e treze mil, duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Infraestrutura do Turismo Municipal | 1052 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 30.000,00 | ||
Apoio, Fomento e Realização dos Eventos Municipais | 2061 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 103.551,64 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5010000000 | 79.707,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | R$ 213.258,64 | |||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Infraestrutura do Turismo Municipal | 1052 | |||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5000000000 | 30.000,00 | ||
SUBTOTAL DA REDUÇÃO: | R$ 30.000,00 | |||
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Promoção do Potencial Econômico | 2144 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5010000000 | 79.707,00 | ||
Departamento Administrativo de Indústria, Comércio e Serviços | 2141 | |||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5000000000 | 18.000,00 | ||
Fomentar o Desenvolvimento do Comércio e Serviços | 2142 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 85.551,64 | ||
SUBTOTAL DA REDUÇÃO: | R$ 183.258,64 | |||
TOTAL DA REDUÇÃO: | R$ 213.258,64 |
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, do mesmo ditame legal, sendo esses os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa a implantação da Sinalização Turística em Território Paresi, ação complementar ao projeto piloto do Etnoturismo em Mato Grosso, nas aldeias: Katyalarekwa, Serra Dourada (Polo 1), Oreke, Arara Azul e Duas Cachoeira (Polo 2), tendo em vista que a sinalização turística é um dos pilares da infraestrutura, responsável por orientar e auxiliar turistas e comunidades a atingirem os destinos pretendidos, bem como, o custeio de despesas para a realização do Evento, Natal Iluminado Tangará 2023, sendo parte da despesa com manutenção, mão de obra e locação da decoração natalina.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 13 de outubro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração