Dispõe sobre o Processo Seletivo de Contagem de Pontos e Atribuição de Turmas e Aulas e Jornada de Trabalho dos Profissionais Efetivos da Rede Municipal de Ensino.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições e considerando a Constituição Brasileira/1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Nº 9394/96, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica/1990, a Lei do Sistema Municipal de Ensino - Nº 1.833/016, o Plano Municipal de Educação – Lei Nº 1.791/016, o PCCS – Plano de Cargos e Carreira do Servidor Público Municipal, bem como todas as demais legislações e a necessidade de fixar critérios para a atribuição de turmas, aulas e jornada de trabalho dos profissionais efetivos em cada novo ano letivo,

RESOLVE:

SEÇÃO I

Art. 1º Determinar que todos os profissionais efetivos – Professores, Auxiliar Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional - da Rede Municipal de Ensino participem do processo de contagem de pontos através da somatória de certificados de graduação, atualização e qualificação profissional voltados a educação para o ano letivo de 2024, incluindo os que se encontram conforme relação abaixo:

- Afastamento para qualificação profissional: Mestrado/Doutorado.

- Cedidos a outros órgãos;

- Em permuta;

- Em mandato eletivo;

- Cedidos a sindicatos;

- Licenciados: Licença por interesse particular e/ou Licença Prêmio;

- Afastados: Tratamento de saúde e/ou acompanhante;

- Em desvio de função ou Ocupantes de cargos de confiança;

- Em férias.

Seguindo os seguintes critérios:

a- Maior titulação e certificados de atualização profissional sendo exigido o original de cada certificado para as devidas averiguações e uma cópia para permanecer anexa a ficha; b- Preenchimento de forma legível de todos os campos solicitados na ficha.

Art. 2º Determinar que a composição da COMISSÃO responsável pelo Processo Seletivo de Contagem de Pontos e de Atribuição de Turmas e/ou Aulas e Jornada de Trabalho, na Secretaria Municipal de Educação seja composta pela:

a- Diretora Municipal de Educação; b- Assessores Pedagógicos; c- Um representante do Conselho Municipal de Educação.

E que nas unidades escolares essa COMISSÃO seja composta pelo (a):

a- Presidente do CDCE – Que automaticamente será o Presidente da Comissão responsável por este processo; b- Dois representantes de Professor; c- Um representante do Apoio Administrativo em Geral.

Ficando vetada a participação do Gestor e do Coordenador Pedagógico, sendo este processo responsabilidade exclusiva da Comissão.

Parágrafo 1º Nas Salas Anexas a Comissão será composta pela:

a- Dois representantes dos Professores; b- Um representante do Administrativo em Geral.

Art. 3º Determinar que para o Processo Seletivo de Contagem de Pontos e Atribuição de Turmas e Aulas dos professores na “formação de turmas” tanto na Educação Infantil quanto no Ensino Fundamental, sejam considerados os indicadores da Resolução Normativa Nº 04/CME/2022 - Anexo I - e que para as Salas Anexas da modalidade Educação Infantil o processo seja desvinculado da unidade escolar sede, orientando que

na turma com aluno portador de necessidade especial o número de alunos em sala de aula seja o mesmo das demais turmas com análise posterior da equipe Gestora da unidade escolar junto a Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo 2º Os professores com necessidade de Desvio de Função por problemas de saúde deverão participar do processo de Contagem de Pontos e Atribuição de forma normal e aguardarem o próximo ano letivo quando deverão apresentar na unidade escolar o Laudo Médico com o Cid do médico especialista no seu problema de saúde, para encaminhamento a Secretaria Municipal de Educação através de oficio do Gestor Escolar impreterivelmente no período de 11 e 12 (onze e doze) do mês de janeiro de 2024.

Art. 4º Determinar que para o Processo Seletivo de Contagem de Pontos e Atribuição de Turmas e Aulas seja claramente entendido que a Rede Municipal de Ensino oferta:

Educação Infantil – Creches – 0 aos 03 (zero aos três) anos de idade.

2 Professores em turma integral.

1 Professor e 1 auxiliar em turma parcial.

Centros de Educação Infantil:

Turma parcial de 02 e de 03 anos – 1 Professor e 1 Auxiliar.

Turma de 04 aos 05 (quatro aos cinco) anos de idade - 1 Professor.

Ensino Fundamental – Área Urbana:

1º ao 5º ano. 1 professor em cada turma.

Ensino Fundamental – Área Rural:

1º ao 5º ano. 1 Professor em cada turma.

6º ao 6º Ano o trabalho deverá ser realizado por disciplina.

Art. 5º Fica vetada tanto a contagem de pontos quanto a atribuição a todos os profissionaispor Histórico Escolar e/ou Atestado se a conclusão da Graduação for superior a 1 (um) ano. E fica vetado ao professor a contagem de pontos em nível médio se habilitado em nível superior, independente da área. Orientando para que no processo

o professor faça a opção por apenas uma das suas formações, com a devida apresentação dos certificados originais para serem conferidos.

Art. 6º Os profissionais transpostos de Monitor de Creche para Professor deverão realizar tanto a Contagem de Pontos quanto sua Atribuição, no primeiro momento, somente em turmas de 0 aos 03 anos.

Art. 7º Aos professores que participaram do Programa Alfabetiza MT e que disporem a continuar, fica assegurado a prioridade no momento de atribuição nas turmas de Educação Infantil de 04 e 05 (quatro e cinco) anos e nas turmas do Ensino Fundamental 1º e 2º (primeiro e segundo) ano, independente da pontuação.

Art. 8º Para Sala de Recurso Multifuncional, onde já funcionam, os professores só poderão concorrer e posteriormente atribuírem se apresentarem:

a- Disponibilidade para atendimento individualizado do aluno no contra turno; b- Pós-graduação em Educação Especial ou Psicopedagogia e cursos de formação na área;

E não poderão concorrer observados os seguintes requisitos:

c- Indisponibilidade de horário para a realização de um bom trabalho; d- Em licenças agendadas ou com previsão de solicitação para 2024. e- Com aposentadoria agendada ou em planejamento.

Art. 9º Só poderão contar pontos em CMEIS os professores concursados na Educação Infantil e os professores concursados no Ensino Fundamental de 1º ao 5º ano com habilitação em Pedagogia ou Normal Superior e nas escolas deverão contar pontos os

concursados em Ensino Fundamental de 1º ao 5º ano com habilitação em Pedagogia ou Normal Superior e Área Especifica, bem como os concursados em Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano em Área Especifica. Destacando que os professores concursados em Educação Física deverão contar pontos em as unidades escolares porem realizar sua atribuição na Secretaria Municipal de Educação no Projeto Criança Ativa.

Art. 10º Para o ato de atribuição de turmas nos primeiros anos do Ensino Fundamental – 1º ao 5º ano – tanto na área urbana quanto no campo serão observados os seguintes critérios:

a- Primeiro: Conforme sua pontuação a atribuição se dará aos professores habilitados em Pedagogia ou Normal Superior. b- Segundo: Conforme sua pontuação a atribuição se dará aos professores habilitados em áreas especificas.

Art. 11º Os professores que ficarem remanescentes atribuirão Turmas e/ou Aulas na segunda fase do processo na Secretaria Municipal de Educação bem como os professores que se dispuserem a Aulas Adicionais através do Contrato de 15:00hs

(quinze horas). Sendo que o mesmo se aplica aos demais profissionais que se dispuserem a Horas Adicionais através do contrato de 10:00hs.

Observando que a substituição ao Gestor, Coordenador e profissionais cedidos e afastados, ocorrerá na própria unidade escolar sendo permitido que somente 1 (um) professor efetivo ocupe a vaga do outro efetivo.

Art. 12º A todos os profissionais que se dispuserem a Aulas e Horas Adicionais através do Contrato de 15:00hs e/ou 10:00hs (quinze horas e/ou dez horas) caberá a assinatura do Termo de Compromisso para o ano letivo completo, estando conscientes que não poderão solicitar licenças no decorrer do ano, cumprindo a Proposta Pedagógica da Unidade Escolar e que em caso de desistência estarão vetados a essa atribuição no próximo ano assegurando assim o bom funcionamento das unidades escolares.

Art. 13º Com base no Edital Nº 02/2023 o Coordenador Pedagógico será o professor classificado e não havendo número suficiente entre os classificados estes serão indicados pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 14º Fica estabelecido que o Supervisor concursado e efetivo para Creches deverá assumir a Coordenação Pedagógica das Salas Anexas na área urbana conforme encaminhamento da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 15º Para a realização do Processo Seletivo de Contagem de Pontos e de Atribuição de Turmas e/ou Aulas e Jornada de Trabalho a Comissão responsável, de cada unidade escolar, deverá tomar os seguintes procedimentos:

a- Participar dos estudos na unidade escolarno dia 24/10/2023; b- Iniciar, nos dois períodos de funcionamento, o Processo Seletivo de Contagem dos Pontos de todos os profissionais efetivos da sua unidade de 07 e 08/11/2023. c- Manter arquivadas na unidade escolar, as Fichas de Contagem devidamente preenchidas, assinadas e conferidas junto ao profissional e cópia do Certificado do maior grau estudado de cada um. d- Elaborar Ata na conclusão do processo de atribuição e encaminhá-la devidamente assinada por todos os participantes do processo “junto a cópia de todas as Fichas e cópia dos Certificados” a Secretaria Municipal de Educação no dia 10/11/2020. e- Divulgar na unidade escolar, de forma clara e pública, a lista de participantes do processo bem como sua habilitação e a pontuação alcançada de forma decrescente. f- Realizar sessão pública do ato da Atribuição de Turmas e/ou Aulas na data de 14 ou 16/11/2023 a partir das 17:30 horas. g- Encaminhar a Secretaria Municipal de Educação,sem prorrogação deprazo, no dia 21/11/2023 o Quadro de Turmas da unidade escolar com: a- Turma, turno, número de alunos e nome do professor. b- Relação dos professores remanescentes, caso ocorra. c- Relação das turmas vagas, caso ocorra.

Art. 16º Para o ato da Atribuição de Turmas na Educação Infantil serão observados os seguintes critérios:

a- Primeiro: A ATRIBUIÇÃO SERÁ DOS PROFESSORES CONCURSADOS PARA CRECHES. – Somente para turmas com crianças de 0 aos 03 (zero aos três) anos de idade observando-se sua habilitação: 1º - Os habilitados em Pedagogia ou Normal Superior, após os habilitados em Magistério conforme sua pontuação. b- Segundo: A ATRIBUIÇÃO SE DARÁ PARA OS MONITORES TRANSPOSTOS PARA PROFESSORES. – Somente para turmas com crianças de 0 aos 3 (zero aos três) anos de idade observando-se sua habilitação: 1º - Os habilitados em Pedagogia ou Normal Superior, após os habilitados em Magistério conforme sua pontuação. c- Terceiro: A ATRIBUIÇÃO SERÁ PARA OS PROFESSORES CONCURSADOS DO ENSINO FUNDAMENTAL. – Somente para turmas com crianças de 4 e 5 (quatro e cinco) anos de idade. Habilitados em Pedagogia para a Educação Infantil, após os habilitados em Pedagogia ou Normal Superior conforme sua pontuação. d- Quarto: A ATRIBUIÇÃO SE DARÁ PARA PROFESSORES CONCURSADOS DO ENSINO FUNDAMENTAL. – Somente para turmas com crianças de 0 aos 3 (zero aos três) anos de idade. Conforme sua pontuação. 1º - Os habilitados em Pedagogia ou Normal Superior e após habilitados em Magistério, conforme sua pontuação. e- Quinto: A ATRIBUIÇÃO SE DARÁ NOVAMENTE PARA OS MONITORES TRANSPOSTOS PARA PROFESSORES COM INTERESSE EM TURMAS DE 04 E 05 ANOS. – Somente para turmas com crianças de 4 aos 5 (quatro e cinco) anos de idade. Observando-se sua habilitação: 1º - Habilitados em Pedagogia ou Normal Superior, após os habilitados em Magistério e todos conforme sua pontuação.

Parágrafo 3º É vetado a todos os profissionais, independente se atribuição de turmas e aulas ou jornada de trabalho, passar a sua vez na Atribuição para ficar remanescente e fica vetada a troca de turmas de forma interna nas unidades escolares. A mesma somente será permitida mediante requerimento do gestor junto a Secretaria Municipal de Educação e se receber Parecer favorável.

Art. 17º Fica estabelecido que tanto os professores Remanescentes quanto os interessados em Aulas Adicionais deverão comparecer na Secretaria Municipal de Educação no dia e horário estabelecidos no Cronograma para as devidas atribuições e que o mesmo se aplica aos demais profissionais com interesse em Horas Adicionais, ocorrendo todo processo conforme a formação e pontuação, independente se em licença para não prejudicar o bom funcionamento da unidade escolar.

Art. 18º Para o ato da Atribuição de Turmas nos Primeiros Anos do Ensino Fundamental – 1º ao 5º ano - tanto na área urbana quanto no campo serão observados os seguintes critérios:

a- Primeiro: conforme sua pontuação a atribuição se dará aos professores habilitados em Pedagogia e Normal Superior; b- Segundo: conforme sua pontuação a atribuição se dará aos professores habilitados em áreas especificas. c- E para os Anos Finais do Ensino Fundamental – 6º ao 9º ano – “no campo” a atribuição deverá ocorrer conforme a pontuação, mas principalmente através da formação em área especifica do professor.

Art. 19º Determina-se que todos os profissionais efetivos nas Salas Multisseriadas do Campo devem participar do Processo de Contagem de Pontos e Atribuição de Turmas/Aulas na unidade escolar núcleo.

Art. 20º Fica estabelecido que a atribuição dos profissionais efetivos, independente do cargo/função, se dará em duas etapas na unidade escolar:

a- 1ª etapa – Profissionais concursados na Educação. b- 2ª etapa – Profissionais concursados na Administração.

Art. 21º Fica determinado que cada unidade escolar terá um número de vagas fixas para professores e demais profissionais em desvio de função e a atribuição destes será:

a- Professor – 1 (um) por turno. b- Servidor – 1 (um) por turno.

Observando que o profissional efetivo (professor ou outros) que não obtiver pontuação suficiente e vaga para atribuição na unidade escolar onde almeja será encaminhado a outra unidade pela Secretaria Municipal de Educação em função compatível. Ficando determinado que todos estes profissionais – Desvio de Função - independente de cargo/função, somente terão direito a 30 (trinta) dias de férias.

Art. 22º Fica determinado também que os profissionais em desempenho das funções de Gestor, Coordenador Pedagógico e Auxiliar Administrativo e lotados na Secretaria Municipal de Educação somente terão direito a 30 (trinta) dias de férias no decorrer do ano letivo, não acompanhando férias de professores para não prejudicar o bom funcionamento da unidade escolar e Sistema.

Art. 23º A todos os profissionais efetivos da Rede Municipal de Ensino será permitida a livre escolha do estabelecimento de ensino onde pretende contar seu ponto, sendo exigida a participação de todos neste Processo Seletivo e assegurado seus direitos em pontuações.

Art. 24º Fica estabelecido que na atribuição do Regime/Jornada de Trabalho do Auxiliar Administrativo e Apoio Administrativo Educacional será considerada a Carga Horária de 30 e 40 horas semanais e que o Quadro Administrativo de cada unidade escolar será composto, conforme prevê a LC Nº 1.653/2011, da seguinte forma:

UNIDADE ESCOLAR	Nº DE MERENDEIRAS	Nº SERVIÇOS GERAIS	Nº DE VIGIAS	AUXLIAR ADMINISTRATIVO
CMEI FABIANO CAPOROSSI	01 POR TURNO	02 POR TURNO	03	01
SLA ANEXA VOVÓ MAZINHA	01 POR TURNO	01 POR TURNO	01	01
CMEI AUGUSTA LEITE	01 POR TURNO	02 POR TURNO	03	01
CMEI FREI JOAQUIM	01 POR TURNO	01 POR TURNO	03	01
CMEI TEREZINHA DE JESUS	01 POR TURNO	01 POR TURNO	03	01
CMEI PROFª DICA	01 POR TURNO	02 POR TURNO	03	01
CMEI SEBASTIANA GERMANA	01 POR TURNO	01 POR TURNO	03	01
CMEI VOVÓ TEÓFILA	01 POR TURNO	01 POR TURNO	03	01
ESCOLA ANTÔNIO AVELINO	01 POR TURNO	02 POR TURNO	03	01
ESCOLA ELOISA ELENA	01 POR TURNO	02 POR TURNO	03	01
ESCOLA JOÃO GODOFREDO	01 POR TURNO	02 POR TURNO	03	01
ESCOLA CAETANO	01 POR TURNO	02 POR TURNO	03	01
ESCOLA JUSCELINO JK	01 POR TURNO	02 POR TURNO	03	01
ESCOLA ANTÔNIO MARIA	01 POR TURNO	01 POR TURNO	02	01
ESCOLA ALEGRE II	01 POR TURNO	01 POR TURNO	01	01
ESCOLA N. SRª APARECIDA	01 POR TURNO	02 POR TURNO	03	01

Art. 25º Caberá a Secretaria Municipal de Educação através da sua Comissão resolver os casos omissos nesta Portaria, acompanhar e fazer cumprir com transparência o Processo de Contagem de Pontos e Atribuição de Turmas/Aulas e Jornada de Trabalho em todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino bem como a formação de turmas – quantidade e número de alunos – considerando Ato de Processo Administrativo qualquer irregularidade.

Art. 26º Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação e tem vigência para o ano letivo de 2024 (dois mil e vinte e quatro) revogando todas as disposições contrárias.

Poconé, 11 de outubro de 2023.

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Ornella R. Proença Moraes Falcão

Secretária Municipal de Educação

CRONOGRAMA - PORTARIA Nº 04/SME/2023

AÇÕES	DATAS	HORÁRIOS	LOCAL
CRIAÇÃO DA COMISSÕES	18/10/2023 23/10/2023	8:00HS 9:00HS	SME UNIDADES ESCOLARES
ESTUDO DA PORTARIA	24/10/2023	17:30HS	UNIDADES ESCOLARES
CONTAGEM DE PONTOS	07 E 08/11/2023	07:00 AS 11:00HS E DAS 13:00 AS 17:00HS	UNIDADES ESCOLARES
ENTREGA DA ATA PELAS UNIDADES ESCOLARES	10/11/2023	10:00HS	SME
ATRIBUIÇÃO NAS UNIDADES ESCOLARES	14 OU 16/11/2023	17:30HS	UNIDADES ESCOLARES
ENTREGA DOS QUADROS PELAS UNIDADES ESCOLARES	21/11/2023	08:00HS	SME
ATRIBUIÇÃO DOS REMANESCENTES	29/11/2023	08:30HS	SME
ATRIBUIÇÃO DAS HORAS ADICIONAIS	05/12/2023	08:30HS	SME