Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, através do Secretário o Sr. Rogério Rio e o Departamento de Compras, torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, com base no Parecer Jurídico nº 012/PGM/2022 e no Decreto Municipal Nova Lei de Licitações 110/2023, informa o Encerramento/Homologação do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa em Razão de Valor nº 109/COMPRADIRETA/SAD/2023 cujo o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE VACINAS E VERMÍFUGOS PARA OS BOVINOS LEITEIROS PERTENCENTES AO PROJETO MAIS LEITE DESTA SECRETARIA E EQUÍDEOS RESGATADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E QUE ENCONTRA SE SOB OS CUIDADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, NA UNIDADE EXPERIMENTAL., através da empresa ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUAR – RAÇA AGRO, inscrita no CNPJ sob nº. 01.368.688/0015-25, na importância de R$ 401,00(Quatrocentos e Hum Reais). O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico n.º 012/ PGM/2022 e alterações posteriores e DECRETO MUNICIPAL N.º 110, DE 31 DE MARÇO DE 2023 - REGULAMENTA LEI FED. 14.133/2021 tendo como embasamento legal os Art. 135 a 139. Tangará da Serra – MT, 17 de Outubro de 2023. Eliane Simone Cristalino – Chefe Departamento de Compra.