PORTARIA Nº. 13536 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
18 de Outubro de 2023
“DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO NO HISTÓRICO FUNCIONAL DA SERVIDORA MARIA DA LUZ CORREIA VITORINO.”
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - MT, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica Municipal;
Considerando o artigo nº 154 da Lei Complementar Municipal n°. 081/2013, de 15 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matupá– MT;
RESOLVE:
ART. 1° - Averbar o tempo de contribuição, conforme a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social INSS com número de protocolo Nº 21031100.1.00101/22-8 e Certidão de Tempo de Contribuição – MTPREV Nº 135/2023 em favor da servidora MARIA DA LUZ CORREIA VITORINO, portadora do RG nº ***0763 SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº ***.933.151-**, residente e domiciliada no Município de Matupá, servidora pública municipal no exercício do cargo de Nutrição Escolar, Classe C, Nível 09, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Desporto, conforme Processo Administrativo de Averbação nº 011/2023.
ART. 2º - O total de tempo averbado das certidões de Contribuição compreende 2.038 dias líquidos, correspondente a 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias.
ART. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá - MT, em 16 de outubro de 2023.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal
MARYLAINE DE LIMA SANTANA
Secretária Municipal de Administração