LEI MUNICIPAL Nº 2.615/2023

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS”

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica criado no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 2.564/2022 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Especial no valor de R$ 36.071,00 (trinta e seis mil e setenta e um reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão	10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Proj. /Ativ.	2.184 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROG. PROCAD-SUAS
Elemento	3.3.90.39.00.00-1660000 - O. Serv. Terceiros Pessoa Juridica 3.3.90.36.00.00-1660000 - O. Serv. Terceiros Pessoa Fisica 3.3.90.30.00.00-1660000 - Material de Consumo 4.4.90.51.00.00-1660000 - Obras e Instalações	3.000,00 24.000,00 5.071,00 4.000,00
TOTAL GERAL		36.071,00

Artigo 2º - Para cobertura dos créditos autorizados no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de Anulação parcial de dotação conforme Artigo 43, § 1º, Inc. III da Lei 4.320/64.

Órgão	06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Proj. /Ativ.	9.002-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Elemento	9.9.99.99.00.00- Reserva de Contingencia	36.071,00
TOTAL GERAL		36.071,00

Artigo 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.563/2021 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, e na Lei Municipal nº. 2.461/2021, Plano Plurianual.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres- MT, aos 16 dias do mês de outubro do ano de 2023.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal