LEI MUNICIPAL Nº 2.614/2023

“Dispõe Sobre Abertura de Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e da Outras Providencias”

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral, do corrente exercício lei nº. 2.564/2022, no valor de R$ 2.722.972,00 (dois milhões, setecentos e vinte e dois mil, novecentos e setenta e dois reais), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Excesso de Arrecadação.

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação, conforme descrito abaixo:

I – 3.3.50.85.00.00 – Contrato de Gestão

II- 3.3.90.39.00.00 – O. Serv. Terceiros Pessoa Juridica

III - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Fonte	Objeto	Recurso	Valor R$
1600000000	Transferência de Recursos dos Sistema Único de Saude – SUS	Vinculado	2.722.972,00

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, com aberura de créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2023, nos termos dos artigos Art. 43º § 1º inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres- MT, aos 16 dias do mês de outubro do ano de 2023.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal