CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE TANGARÁ DA SERRA, REGULAMENTADA PELA LEI Nº 3739, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Ficam criados os cargos de Coordenador de Departamento Pessoal, Coordenador do Setor de Empenhos e Liquidação, Coordenador da Tecnologia da Informação e o Cargo de Superintendente Administrativo e Financeiro na estrutura Organizacional do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Tangará da Serra – MT, instituída pela Lei Ordinária nº 3.739 de 16 de fevereiro de 2012 – Redação do Anexo II (Quadro de pessoal – em Comissão e Efetivo).

Art. 2º Os incisos I e II, ambos do § 1º, do artigo 6º da Lei Ordinária nº 3.739 de 16 de fevereiro de 2012, passam a vigorar com as alterações abaixo:

“Art. 6º………………………………………………………………………

§1º ………………………………………………………………………...

I -…………………………………………………………………………

(...)

c) Assessoria de Recursos Humanos (ARH);

c.1) Coordenação de Departamento Pessoal (CDP);

II- Superintendente Administrativo e Financeiro (SUPAF)

(...)

h) Coordenadoria do Setor de Empenhos e Liquidações (CEL)

i) Coordenadoria da Tecnologia de Informação (CTI)”

Art. 3º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Assessor de Recursos Humanos e Pessoal no Anexo II - Quadro de pessoal – Em Comissão e Efetivo, da Lei Ordinária nº 3.739 de 16 de fevereiro de 2012, passando a vigorar com a redação abaixo:

DENOMINAÇÃO

Assessor de Recursos Humanos

Parágrafo único. Para atender ao caput deste artigo, ficam atualizadas as atribuições do cargo de Assessor de Recursos Humanos, para as descritas no Anexo único que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 4º Ficam acrescidos ao Anexo II - Quadro de pessoal – Em Comissão e Efetivo da Lei Ordinária nº 3.739 de 16 de fevereiro de 2012, os cargos abaixo:

Qt.	DENOMINAÇÃO	CHS	VENCIMENTO	PROVIMENTO	ESCOLARIDADE	COMISSÃO
01	Superintendente Administrativo e Financeiro	40H	R$ 8.073,11	Comissão	NÍVEL SUPERIOR	35%
01	Coordenador de Departamento Pessoal	40H	R$ 3.494,36	Comissão p/ efetivo	NÍVEL SUPERIOR	35%
01	Coordenador do Setor de Empenhos e Liquidações	40H	R$ 3.494,36	Comissão p/ efetivo	NÍVEL SUPERIOR	35%
01	Coordenador da Tecnologia de Informação	40H	R$ 3.494,36	Comissão p/ efetivo	NÍVEL SUPERIOR	35%

Parágrafo único. As atribuições dos cargos estão descritas no Anexo único que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 5º Fica extinto o cargo de Gerente Administrativo e Financeiro (GADF).

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 13 de outubro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração