DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.982,80 (CEM MIL, NOVECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2308	Gestão do Consórcio Intermunicipal de Saúde	R$ 2.500.000,00

PROGRAMA: 0019 – DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2023	Fomento ao Desenvolvimento Agropecuário, Regularização Fundiária e Promoção a Agroindustrialização	R$ 2.104.577,76

Para:

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2308	Gestão do Consórcio Intermunicipal de Saúde	R$ 2.600.000,00

PROGRAMA: 0019 – DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2023	Fomento ao Desenvolvimento Agropecuário, Regularização Fundiária e Promoção a Agroindustrialização	R$ 2.105.560,56

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 100.982,80(cem mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2308 – GESTÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.71.00.00. 1.621.0000604 – Aplicações Diretas………………….……...………………R$ 100.000,00

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

02.10.01 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DA AGRICULTURA

20 – AGRICULTURA

608 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

0019 – DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

2023 – FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO, REG. FUNDIÁRIA E PROMOÇÃO A AGROINDUSTRIALIZAÇÃO

4.4.90.00.00. 1.700.0000000 – Aplicações Diretas………………….……...……………………R$ 982,80

Total de Abertura………….……..………………….…………..…….………………...…….R$ 100.982,80

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação, vide comparativos da receita orçada com a arrecadada em anexo a esta lei.

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, do mesmo ditame legal, sendo esses os provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a destinação de recursos recebidos do estado oriundos do PAICI – Cofinanciamento Estadual (Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde) que objetiva a contratação de consultas especializadas, exames, procedimentos ambulatoriais e cirúrgicos por meio do Consórcio, visto que o município de Tangará da Serra voltou a participar, em março/2023, do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Norte, bem como, a adequação orçamentária, para posterior devolução dos recursos remanescentes do Convênio Plataforma + Brasil, Convênio nº 911643/2021, referente a aquisição de Implementos para o Município de Tangará da Serra-MT.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 13 de outubro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração