PROCESSO ADMINISTRATIVO 7.102/2023

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CONTAINERS DE LIXO 1000 LITROS E LIXEIRAS PARA COLETA SELETIVA, EM ATENDIMENTO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE COLNIZA/MT.

Trata-se do Recurso interposto pela empresa SPPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ Nº 47.620.751/0001-74, por meio de seu representante legal, conforme termos do Art. 165. Da Lei Federal 14.133/21.

Recebo o recurso interposto, eis que tempestivo, e passo a análise das razões recursais.

1. DOS FATOS

“Conforme os termos previstos no edital convocatório em seu ponto 12.1, VI, é imprescindível a apresentação de alvará de Funcionamento que prove a regularidade do funcionamento do licitado, em plena validade e expedida pela Prefeitura Municipal do domicilio do licitante. Ocorre que conforme documentos de habilitação acostados, houve a omissão relativa ao alvará, por se tratar de documento cuja presunção de existência antecede a própria habilitação, levando em consideração o atual funcionamento da empresa em sua sede. E como tal presunção é instransponível, podemos concluir seu cumprimento nos termos do edital, consoante prova anexa. Tendo a Recorrente cumprido na íntegra, as exigências editalícias, não pode-se olvidar sua participação no certame, tampouco afastar a amplitude de concorrência do certame, razão pela qual além da prova de juntada do documento, requer respeitosamente a reversão da decisão de inabilitação, para que a proposta seja levada em consideração no certame em epígrafe. 3. DA ISONOMIA E VINCULAÇÃO DA PROPOSTA DA RECORRENTE COM O EDITAL. A fim de evitar que os recursos sejam apenas a troca de palavras, a Recorrente traz definições retiradas de julgados que levam em consideração, precedentes semelhantes aos aqui debatidos. Vinculação ao contrato administrativo diz que as propostas do edital devem levar em consideração o que o instrumento convocatório exige, sem excessos ou subtrações. Ou seja, não se trata se mera alegação, mas de algo que deve ser comprovado que extrapolou ou não foi observado no certame, com a intenção de transpassar outras concorrentes, evitando assim, o direcionamento dos certames. ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO. 1. A observância do princípio da vinculação ao edital de licitação é medida que se impõe, interpretado este como um todo, de forma sistemática. Desta maneira, os requisitos estabelecidos nas regras editalícias devem ser cumpridos fielmente, sob pena de inabilitação do concorrente, nos termos do art. 43, inciso IV, da Lei nº 8666/93. 2. Agravo de instrumento improvido.6 ___________________________________________________________ Levando em consideração que a proposta da Recorrente atende plenamente todos os termos do edital, não podendo ser afastada sua concorrência pela alegação em retro que ensejou o presente recurso administrativo, conforme documentos acostados, há de ser observado que o princípio de vinculação com a razoabilidade. A razoabilidade aqui se traduz na responsabilidade que o órgão deve ter na observância do que é exigido no edital, em relação com aquilo que é proposto pelas concorrentes. Nos casos como o que enfrentamos aqui, levando em consideração os possíveis desdobramentos os quais podem todos serem evitados, se aplicarmos os princípios legais com toda a razoabilidade pertinente, e eis que todo o alegado se encontra devidamente comprovado nos autos sem a necessidade de dilação probatória, podemos concluir que a reversão da desqualificação é medida que se impõe. Não só isso, mas em casos semelhantes, é possível ver que em eventual judicialização, os mesmos pricnipios aqui suscitados são reforçados pelo judiciário, conforme jurisprudência especialmente selecionada e abaixo exposta. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRODUTO COM QUALIDADE SUPERIOR À MÍNIMA EXIGIDA. MANTIDO O GÊNERO DO BEM LICITADO. ATENDIDO O REQUISITO DE MENOR PREÇO. NÃO CONFIGURADA A VIOLAÇÃO AOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO, DOS PRINCÍPIOS E DO EDITAL DE REGÊNCIA DO CERTAME PÚBLICO. PROPOSTA MAIS VANTAJOSA À ADMINISTRAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ entende que é perfeitamente possível a oferta de produto que possua qualidade superior à mínima exigida em edital de certame licitatório, desde que o gênero do bem licitado permaneça inalterado e seja atendido o requisito do menor preço, sem que isso configure violação aos princípios da isonomia e da vinculação ao edital. 2. A desclassificação de licitante que pode apresentar proposta mais vantajosa à Administração, quando amparada em mero formalismo, viola o princípio da razoabilidade, como na hipótese em que o objeto proposto, mesmo não apresentando as especificações técnicas idênticas às do edital regulador do certame, atende perfeitamente a necessidade do órgão público, devendo prevalecer, na espécie, a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, malgrado a vinculação da Administração Pública e dos administrados aos A isonomia é justamente o que fomenta a concorrência da iniciativa privada, que confere a possibilidade do ente público de receber diversas propostas e poder assim, obter um bem com melhor custo-benefício, neste caso, um bem com qualidade melhor que as demais concorrentes, sendo essa a principal razão de irresignação apresentada no Recurso, de forma concatenada com a vinculação editalícia. Estando a decisão ferindo o princípio de isonomia, inclusive pois a desvinculação mitigada sob o prisma da razoabilidade e o caso prático não permitem a aceitação da proposta da Recorrida e ainda assim mantendo a ampla concorrência na busca pela melhor proposta à municipalidade, eis que ofertado bem melhor que o da Recorrente, podemos concluir que o Recurso deve ser julgado totalmente procedente.”

2. DOS PEDIDOS

“Ante todo o exposto, requer que o Município de Colniza/MT:

1. julgue o recurso administrativo totalmente procedentes, eis que a Recorrente comprovou regularidade nos termos do edital, bem como o equipamento ofertado pela Recorrente é de forma garantida, consoante carta proposta, de melhor qualidade do que a da concorrente vencedora.

2. declare a proposta da Recorrente vencedora, eis que apresentou bens capazes de satisfazer as necessidades prescritas no edital convocatório pelo melhor preço entre as concorrentes, sagrando-se assim, vencedora do certame perante o Município de colniza/MT.”

4. DA DECISÃO

Analisando detidamente o recurso interposto, verificamos que a argumentação recursal NÃO merece acolhimento.

Conforme pode ser constatado no procedimento em epígrafe, a empresa recorrente deixou de atender os requisitos estabelecidos na cláusula 12. DA HABILITAÇÃO, mais precisamente em seu inciso VI do item 12.1, relativo às documentações de habilitação jurídica, em relação à apresentação do Alvará de Funcionamento.

12.1. “Da Documentação de Habilitação” os documentos de habilitação, em plena validade, como relativos à Habilitação Jurídica:

[...]

VI. Alvará de Funcionamento que prove a regularidade do funcionamento do licitado, em plena validade e expedida pela Prefeitura Municipal do domicilio do licitante;

Todavia, no presente caso, esta exigência não foi atendida pela empresa RECORRENTE, sendo que a própria empresa em suas razões recursais, admite a omissão quanto à apresentação do Alvará de funcionamento, ficando explícito que deixou de observar as regras editalícias claras, demonstrando DESCUIDADO e TOTAL DESINTERESSE com o certame trazendo prejuízo ao processo e morosidade na sua conclusão.

A empresa recorrente alega que a simples existência da empresa é fundamento suficiente a demonstrar a regularidade jurídica da empresa, ainda que na oportunidade não tenha anexado o competente alvará na Plataforma BLL Compra, conforme estabelece o item 13.1 do referido Edital.

13.1. Os licitantes participantes deverão anexar toda a documentação de Habilitação e proposta inicial na Plataforma BLL COMPRAS, e a Licitante vencedora deverá encaminhar a Proposta de Preço realinhada no e-mail: licitacao@colniza.mt.gov.br ou anexar em documentos complementares na plataforma BLL COMPRAS.

O Edital faz lei entre as partes, fazendo com que a Administração esteja adstrita a ele, garantindo o cumprimento dos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, isonomia e segurança jurídica no processo. Dessa forma, em se tratando de regras constantes no instrumento convocatório, é certo que deve haver vinculação a elas.

Conforme mencionado anteriormente, o Edital foi claro ao exigir a apresentação do Alvará de Funcionamento, como prova de regularidade jurídica, e a recorrente por não ter apresentado tal documento de habilitação na forma estabelecida tanto pelo edital, quanto pela legislação de licitações, interpôs o presente recurso de forma meramente protelatória.

A Lei Federal nº 14.133/21, em seu Art. 155, estabelece os casos que levam o licitante ou o contratado ser responsabilizado administrativamente, e um dos casos que podemos extrair do referido artigo em seu inciso IV, é a falta de apresentação de documentação exigida para o certame;

“Art. 155.O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

[...]

IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

[...]”

“Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

[...]

III - impedimento de licitar e contratar

[...]

§ 4º A sanção prevista no inciso III do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.” (grifei)

Conforme pode-se observar, a Nova Lei de Licitações trás inovações quanto a rigorosidade acerca da apresentação de documentação no certame, dando possibilidade de aplicação de sanção conforme previsto no §4° do artigo 156, portanto, não pode o Poder Público acatar esse tipo de pretensão inadequada aos procedimentos licitatórios, sob o risco de macular o certame e prestigiar uma licitante em detrimento das demais, que atenderam a todos os requisitos previstos no Instrumento Convocatório, que caso feito, estaria a Administração infringindo o Princípio da Igualdade, previsto no Art. 5º da Lei Federal nº 14.133/21.

Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). (grifei)

O Edital do Pregão Eletrônico SRP 14/2023, ainda estabelece em seu item 12.8, que:

12.8. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos e, observado ainda o disposto neste edital, o(a) Pregoeiro(a) considerará o proponente inabilitado, salvo as situações que ensejarem a aplicação do disposto na Lei Complementar nº. 123/2006.

Diante do exposto, e observando os princípios que norteiam os procedimentos licitatórios, a Lei que estipula o Edital, que é a Lei interna da Licitação, julgo IMPROCEDENTE o Recurso interposto pela empresa SPPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA-ME, mantendo sua inabilitação.

Colniza/MT, 17 de outubro de 2023.

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MAKAULLI GOMES DE SOUZA

Agente de Contratação/Pregoeiro

Matrícula nº 7360-1