PORTARIA Nº 176/GP/2023 De, 17 de Outubro de 2023.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Sr. Marcelo Vigato.”

O Prefeito do Município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentando no Artigo 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Artigo 12, inciso III, alínea “a” e Artigo 78, I, II, III e IV ambos da Lei Complementar Municipal nº 539/2005, que rege a previdência municipal,

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, ao servidor Sr. MARCELO VIGATO, portador da cédula de identidade RG nº. M-2668461 SSP/MG e CPF nº. 341.944.286-68, efetivo no cargo de Motorista, com uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, classificada no PCCS Classe “D”, Nível “10”, lotado na Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços na Prefeitura de General Carneiro/MT, contando com 35 (trinta e cinco) anos e 03 (três) dias de contribuição, com proventos INTEGRAIS e com PARIDADE, conforme processo administrativo do GENERAL-PREVI, n.º 2023.04.00004P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

General Carneiro/MT, 17 de outubro de 2023.

Marcelo de Aquino Prefeito Municipal