Notificada: JHM CONSTRUTORA EIRELI, inscrita no CNPJ n°. 18.923.430/0001-40.

Endereço: Avenida Municipal, Bairro Santa Ana, nº 2132, Pontes e Lacerda/MT.

Representante Legal: Sr. Allam Pereira de Moura, portador do RG n°.2321873 SSP/PB e inscrito sob o CPF n°. 028.589.724-19.

CONSIDERANDO a realização de Procedimento Licitatório tendente a Contratação de pessoa jurídica para execução da obra de construção de portal de entrada da Cidade no Município de Araputanga/MT, conforme Contrato de Repasse nº 914521/2021/MTUR/CAIXA, em atendimento a Secretaria Municipal de Administração, através da Tomada de Preços nº 02/2022, em que vossa empresa se sagrou vencedora;

CONSIDERANDO que a Cláusula Sexta do Contrato Administrativo nº 155/2022 dispõe nos itens 6.2 “a” e “l” que “recebida a Ordem de Serviço” é obrigação da Contratada iniciar a execução dos serviços de acordo com os prazos definidos no contrato, prazos estes que deverão ser impreterivelmente cumpridos;

CONSIDERANDO que o prazo inicial para a execução dos serviços era de 90 (noventa) dias, a contar a partir da Emissão da Ordem de Serviço, que ocorreu em 06 de setembro, e, após diversas tentativas frustradas de comunicação através dos meios oficiais informados pela Contratada, fora publicada através do Diário Oficial de Contas na data de 27 de setembro, esgotando-se, portanto, em 26 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO que, embora ainda dentro do prazo de execução, vossa empresa não manifestou quaisquer sinais de que executará os serviços contratados, não retornando nem mesmo as comunicações oficiais do Município, desrespeitando também a alínea “p”, item 6.2 da Cláusula Sexta;

CONSIDERANDO que, por estas razões, a Contratada fora Notificada Extrajudicialmente no último dia 03 de outubro nos seguintes termos:

Após tais considerações, NOTIFICA-SE vossa empresa, na pessoa do seu responsável legal, da intenção deste ente municipal de RESCINDIR UNILITARELAMENTE o Contrato Administrativo nº 174/2023 caso não seja dado início aos serviços contratados no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, a contar da publicação da presente notificação;

CONSIDERANDO que, passado o prazo acima concedido, a Contratada deixou de apresentar quaisquer respostas acerca do conteúdo da Notificação;

Por tais considerações, DETERMINO:

a) A RESCISÃO UNILITAREL do Contrato Administrativo nº 174/2023;

b) A instauração de procedimento administrativo tendente a aplicação das penalidades de multa eventualmente previstas no Contrato acima mencionado.

c) A convocação de próximo classificado, caso houver ou adoção de providências visando a realização de novo procedimento licitatório visando a contratação deste objeto.

Publique-se e expeça-se cópia ao Fornecedor através de correspondência eletrônica e arquive-se junto ao processo administrativo do presente Contrato.

Ainda, expeça-se cópia ao Departamento de Contabilidade para efetivação dos descontos da multa ora aplicada, nos termos do item “b” da presente decisão.

Araputanga/MT, 16 de outubro de 2023.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL