Aprova o projeto de DESDOBRO DO LOTE 05, DA QUADRA 02, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO VILA SANTA INÊS, NESTA CIDADE DE TANGARÁ da Serra, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262 de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 1.604/2023-1Doc;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de desdobro do Lote 05 da Quadra 02, localizado no loteamento denominado Vila Santa Inês, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, com a área total de 375,75 m², matriculada sob nº 7.871, no RGI desta Comarca, de propriedade de LEONILDA BELTRANI, brasileira, separada judicialmente, costureira, inscrita no CPF/MF nº 406.336.831-91, na Cédula de Identidade RG nº 0390425-3 SSP/MT, tendo como resultante os lotes a seguir discriminados, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:

I – Lote 05-A, com a área total de 212,23 m², com o valor venal de R$ 63.669,00 (sessenta e três mil, seiscentos e sessenta e nove reais);

II – Lote 05-B, com a área total de 163,52 m², com o valor venal de R$ 49.056,00 (quarenta e nove mil e cinquenta e seis reais).

Parágrafo único. O valor venal auferido em cada área retromencionada está disposto na Certidão Nº 060/2023 – SEFAZ – Tangará da Serra-MT.

Art. 2º A proprietária terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar nº 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 16 de outubro de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Adão Leite Filho

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração