DESAFETA IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E AUTORIZA SUAS DOAÇÕES PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM AQUINO, VALDECIO LUIZ DA COSTA, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam devidamente desafetadas da característica de inalienabilidade inerentes aos bens públicos, passando a categoria de bens disponíveis do Município as seguintes áreas de terrenos pertencentes ao patrimônio público municipal:

a- Área de 483.00 m² (quatrocentos e oitenta e três metros quadrados) Limites: ao norte com a Avenida Pedro Celestino, ao sul com terras da Fazenda Três Barras; a leste com a Rua 21 e a Avenida Pedro Celestino, oeste com Terras da Fazenda Três Barras, neste município de Dom Aquino, conforme mapa e memorial descritivo anexos, .

b- Área de 492,00 m² (quatrocentos e noventa e dois metros quadrados). Limites ao norte com o lote nº 17; ao sul com a Avenida Pedro Celestino; ao leste com a Avenida Pedro Celestino; ao oeste com Terras da Fazenda Três Barras, neste município de Dom Aquino, conforme mapa e memorial descritivo anexos.

c- Área de 254,00 m² (duzentos e cinquenta e quatro metros quadrados). Limites: ao norte com a Rua Goiás, ao sul com a Avenida Júlio Muller; ao leste com lote nº 01, ao oeste com lote nº 02, neste município de Dom Aquino-MT, conforme mapa e memorial descritivo anexos.

d- Area de 756,00 m² setecentos e cinquenta e seis metros quadrados). Limites: ao norte com a Avenida Cuiabá, ao Sul com lote nº 10, ao Leste com os lotes nº 01,10 e 11, ao Oeste com os lotes nº 07, 08 e 09, neste municipio de Dom Aquino-MT, conforme mapa e memorial descritivo anexos.

e- Área de 488,00 m² (quatrocentos e oitenta e oito metros quadrados). Limites: ao norte com a AVENIDA Zildo José Borges; ao sul com a Rua A; leste com o lote nº 18; ao oeste com lote nº 04, neste município de Dom Aquino-MT, conforme mapa e memorial descritivo anexos.

f- Área de 142,27, m² (cento e quarenta e dois metros e vinte e sete centímetros quadrados). Limites: ao norte com o lote nº 01; ao sul com a Rua F; ao leste com a Rua F, ao oeste com o Sítio Nossa Senhora da Guia, neste município de Dom Aquino-MT , conforme mapa e memorial descritivo anexos.

g- Área de 251,00 m² (duzentos e cinquenta e um metros quadrados). Limites: ao norte com a Rua F; ao sul com lote com a Escola Renato Dias Coutinho; ao leste com com a Rua F; ao oeste com o Sítio Nossa Senhora da Guia, neste município de Dom Aquino-MT, conforme mapa e memorial descritivo anexos.

h- Área de 266,00 m² (duzentos e sessenta e seis metros quadrados). Limites: ao norte com a Avenida Cuiabá; ao sul com a Rua Goiás; ao leste com o lote nº 01; oeste com o lote nº 01, neste município de Dom Aquino-MT, conforme mapa e memorial descritivo anexos.

i- Área de 462,00 m² (quatrocentos e sessenta e dois metros quadrados). Limites: ao norte com o lote nº 11; ao sul com a Avenida João F. De Mendonça; ao leste com a Rua nº 19; ao oeste com a Rua BI, nesta cidade de Dom Aquino-MT, conforme mapa e memorial descritivo anexos.

j- Área de 792,00 m² (setecentos e noventa e dois metros quadrados). Limite: Ao norte com o lote nº 11; ao sul com a Av. João F. De Mendonça; ao leste a Rua B I; ao oeste com o lote nº 12, , conforme mapa e memorial descritivo anexos.

Art. 2º - Fica o chefe do poder executivo autorizado a doar as respectivas áreas mencionadas nas alíneas a, b, c, d, e, f, g, h, i, j do artigo. 1º, às famílias carentes do Município, já informados nos memoriais descritivos e mapas anexo.

Art. 3º - Os imóveis ora doados destinar-se-ão exclusivamente para finalidade da doação, sendo ainda vedado ceder ou transferir o imóvel a terceiros em qualquer hipótese.

Parágrafo único - Aplica-se às doações estabelecidas na presente Lei, o instituto da Dispensa Licitatória, previsto na Lei Federal nº 8.666/93, alterada pelas Leis n.º 8.883/94 e 9.648/98, assim como as demais disposições legais do referido normativo.

Art. 4º- Para cumprimento dos termos da presente Lei fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar as escrituras públicas de doação.

Art. 5º - Em caso de descumprimento das condições previstas no artigo 3º desta Lei, ou desvio de destinação do objeto da doação, o bem reverterá ao município, após comprovação em processo administrativo, com as benfeitorias até então realizadas, independente de notificação, interpelação judicial ou anuência do(a) donatário(a), bem como, sem que caiba a este(a) o direito a qualquer indenização, seja a qual título for.

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação própria do orçamento municipal.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Edilson Macêdo de Souza, em 16 de outubro de 2023.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal