O Município de Canabrava do Norte - MT, situada na Avenida Áurea de Amorim, s/nº, Setor São João, Canabrava do Norte - MT, representada neste ato pelo Prefeito Municipal em Exercício João Cleiton Araújo de Medeiros, brasileiro, casado, portador do RG n° 15638073 SEJSP/MT e CPF nº. 011.173.691-96, residente e domiciliado nesta cidade de Canabrava do Norte, e a empresa M A BARBOSA DE OLIVEIRA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 22.820.685/0001-55 com sede à Rua Áustria, nº 229, Santa Rosa, no município de Cuiabá - MT, CEP 78.040-040, neste ato representada pela Sra. MARIA AUXILIADORA BARBOSA DE OLIVEIRA, nacionalidade brasileira, solteira portadora da carteira de identidade RG nº 0290906-5 SSP/MT, e CPF nº 380.066.771-15, residente e domiciliado no município de Cuiabá – MT, resolvem RESCINDIR a Ata de Registro de Preços derivada do Processo Licitatório nº. 00006011/2022, Pregão Eletrônico nº. 077/2022, por motivo legal, com fulcro no art. 78 inciso XVII e 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, por razões de conveniência da Administração e da Contratada, de modo que conferem, neste mesmo ato, ampla, geral e irrestrita quitação, nada mais havendo a reclamar em relação a ata de Registro de Preços ora rescindida salvo notas fiscais que encontram-se em aberto na Secretaria de Finanças aguardando pagamentos.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente termo por objeto a rescisão amigável referente a Ata de Registro de Preços oriunda do processo de licitação modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 077/2022, homologada na data de 15 de dezembro de 2022, visando o Registro de Preços para possível e eventual contratação de casa de apoio para prestação de serviços de hospedagem, transporte e fornecimento de refeições para pacientes em tratamento de saúde, encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde de Canabrava do Norte/MT, na capital do Estado de Mato Grosso – Cuiabá/MT.

CLAUSULA SEGUNDA - DA RESCISÃO A partir da presente data fica rescindida a Ata de Registro de Preços em epígrafe. E, assim, por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente instrumento de Rescisão Contratual, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, na presença de testemunha, abaixo discriminadas, para que produza os efeitos legais. Canabrava do Norte/MT, Prefeitura Municipal, Setor de Licitações e Contratos.

Canabrava do Norte, 17 de outubro de 2023.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS Prefeito Municipal Contratante	Maria Auxiliadora Barbosa de Oliveira M A BARBOSA DE OLIVEIRA - ME Contratada
Iranizo Matos Rodrigues CPF: 983.429.751-34 Gerência de Licitações e Contratos