DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2023

Dispõe sobre as contas anuais de governo, prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, do exercício financeiro de 2021 ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT.

O Senhor PEDRO JOSÉ FIABANE, Presidente da Câmara Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam APROVADAS as contas de Governo do Exercício Financeiro de 2021, da Prefeitura Municipal de Marcelândia, na forma e orientações apresentadas pelo relator, Conselheiro Domingos Neto, constante nos autos do Processo de Prestação de Contas Nº 41211-2/2021, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT, conforme Parecer Prévio nº 147/2022, exarado em Sessão de Julgamento de 20/10/2022.

Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário das Deliberações, Marcelândia – MT, em 16 de outubro de 2023.

PEDRO JOSÉ FIABANE

Presidente