“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sr.ª. Claudia Marcia da Silva Souza”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no §5º do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o Art. 6º incisos I, II, III IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com 82, I, II, III e IV, e paragrafo único da Lei nº 340/2009 que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barão de Melgaço/MT, Lei Complementa nº. 07/2014, que Dispõe sobre o Plano de Carreiras dos Servidores Públicos da Educação do Município de Barão de Melgaço-MT;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição especial do magistério a servidora, SRª. CLAUDIA MARCIA DA SILVA SOUZA, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Professora, Classe C, Nível 08, 30 horas semanais devidamente matricula sob o nº 50, lotado na Secretaria Municipal de Educação, contando com 25 anos, 08 meses e 06 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do BARÃO-PREVI, nº 2023.04.00003P, a partir de 16/10/2023 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 17 de outubro de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barão de Melgaço - MT, 17 de outubro de 2023.

JUCELY DE OLIVEIRA BRANDÃO

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal