“DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ETAPA MUNICIPAL EDICÃO 2024 DA CONFERÊNCIA NACIONAL DE EDUCAÇÃO CONAE 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ELSON FARIAS DE SOUSA, Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, no uso de Suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º - O Município de Serra Nova Dourada através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura Turismo Esporte e lazer, em cumprimento ao preceito legal previsto na Lei Federal nº13005/2014, que trata do Plano Nacional de Educação – PNE 2014-2024, e a Lei Municipal nº032/2015 que aprova o Plano Municipal de Educação – PME 2015-2025 torna pública, a realização da Conferência Municipal de Educação, que será realizada nos dias 27 de Outubro de 2023 na Escola Municipal Ana Ribeiro de Sousa, tendo como Tema Central: “Plano Nacional de Educação(2024-2034):Política de Estado para a Garantia da Educação como Direito Humano, com Justiça Social e Desenvolvimento Sustentável”.

Art. 2º - A Conferência Municipal de Educação no Município de Serra Nova Dourada será organizada pela Comissão Organizadora Municipal Temporária.

Art. 3º - A Conferência tem por objetivo:

I – Apontar um conjunto de perspectivas para a Educação Brasileira a partir do conteúdo dos Eixos e Subeixos do Documento de Referência da CONAE-2023.

Art.4º - As despesas com a realização da etapa municipal da Conferência Municipal de Educação correrão à conta de recursos orçamentários deste Município.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Serra Nova Dourada-MT, 17 de outubro de 2023.

ELSON FARIAS DE SOUSA

PREFEITO MUNICIPAL

GESTÃO 2021-2024