Resolução n.º 002/2023

REVOGA A RESOLUÇÃO 002/2021 QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE CUMPRIMENTO DE JORNADA DO SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE PROCURADOR LEGISLATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Câmara Municipal aprovou e a Presidente promulgar a seguinte Resolução:

Art. 1º- Fica revogada a Resolução 002/2021 que instituiu regime diferenciado de cumprimento de jornada do servidor ocupante do cargo de Procurador Legislativo.

Art. 2º - O servidor ocupante do cargo de Procurador Legislativo voltará a cumprir jornada presencialmente no prédio da Câmara Municipal diariamente no horário de expediente e na forma da jornada de horas estabelecida para o cargo, devendo ainda acompanhar presencialmente as todas sessões plenárias.

Art. 3º - Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução 002/2021.

Gabinete da Presidência em 17 de outubro de 2023.

IVONE BRANDÃO MIRANDA

Presidente